O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a chamada PEC Emergencial (PEC 186/19), em análise no Senado, poderá ter rito de votação abreviado na Câmara e ter parte de seu texto promulgado imediatamente depois de votada pelos deputados.

1. A proposta dos senadores prevê corte de até 25% da jornada e do salário de Servidores Públicos que recebem acima de três salários mínimos. Ela não estabelece qualquer diferenciação entre categorias do Executivo acima deste patamar.

   Quem definirá eventuais exceções e com base em que instrumento legal?
   

2. O Congresso Nacional, na última sessão do ano do Legislativo, aprovou o Orçamento Geral da União com uma previsão de economia de gastos de R$ 6 bilhões com Pessoal, condicionada à aprovação da PEC da Emergência Fiscal.

   Como se chegou a este número?

   Se a economia de gastos só se dará acima do patamar estabelecido pela referida PEC, que Carreiras terão que ter seus vencimentos reduzidos para se chegar ao referido valor?
   

3. O projeto de Autonomia do BCB hoje em tramitação no Congresso Nacional (que, a nosso ver, é muito diferente, para pior, da proposta do Sinal) trata quase que exclusivamente da blindagem dos atos dos diretores da Instituição, que deixam de prestar contas à Sociedade, podendo, assim, defender “mais à vontade” os interesses dos banqueiros.

   Onde está escrito que as carreiras do Banco possuirão algum Regimento próprio que nos desvincule das ameaças contidas no Projeto Neoliberal de Desmonte do Serviço Público Brasileiro ora em curso?
   

4. Segundo o Correio Brasiliense de 5.2.2020, o governo deve enviar, ainda no primeiro semestre, apenas o texto que define três Categorias de Servidores Públicos, a serem contratados no futuro, e deixar os temas mais polêmicos para depois das eleições. No texto que está sendo preparado pela equipe econômica, os Servidores são divididos em três categorias: os de Estado, como delegados da Polícia Federal, diplomatas e auditores; os contratados por tempo indeterminado, portanto, sem estabilidade, como agentes policiais, professores e pessoal administrativo; e os temporários, como funcionários de inspeção da Anvisa e funcionários do IBGE.

   Aonde serão enquadrados os futuros cargos do BACEN? A Alta Administração do Banco já se pronunciou a respeito da necessidade de garantir todas as funções aqui exercidas como de Servidores de Instituição Típica e Exclusiva de Estado?
   

5. Ainda segundo o mesmo jornal, outra proposta em estudo é desvincular os atuais aposentados de seus cargos.
   “Essa desvinculação é um pouco perigosa porque coloca os aposentados em um limbo político, como ocorre com aqueles Servidores de órgãos que foram extintos”, ressaltou um parlamentar.
   Em consequência, os aposentados não receberiam, por exemplo, os reajustes salariais de sua categoria, como ocorre atualmente.

   Isto seria o fim da paridade para os atuais aposentados e aposentáveis que possuam este direito?

   O FUNPRESP poderá ser impactado de alguma forma pelo novo modelo com trabalhadores temporários?

Apesar de o Presidente Bolsonaro tentar amenizar a discussão afirmando que as mudanças valerão apenas para Servidores contratados após a reforma, a verdade é que, assim como na reforma da previdência, são o Ministro da Economia e o Presidente da Câmara dos Deputados que estão realizando a verdadeira articulação política no Congresso e ambos se mostram visceralmente agressivos contra os atuais Servidores Públicos e, portanto, nutrem fortemente o desejo de que o Congresso crie um novo modelo de Estado Mínimo, inclusive para aqueles que se encontram na ativa.

Para isto apostam também na desmobilização das Categorias dos Servidores e em uma rápida tramitação e promulgação das propostas.

Em combate a isso, no dia 12.2.2020, próxima quarta-feira, às 10h, no Restaurante do 25o. Andar do Prédio da ADRJA, será realizada uma Assembleia Geral Nacional (AGN) do Sinal, para a qual estão convidados todos os Servidores, da Ativa e Aposentados, do Banco Central no Rio de Janeiro, com vistas à organização de Atos em todo o país, principalmente no dia 18.03.2020, e à cobrança de uma definição da diretoria do Banco sobre o nosso futuro.

Neste ano eleitoral, o governo teme as ruas e a mobilização das Categorias dos Servidores.

O imobilismo apenas condenará os atuais Servidores da Ativa e Aposentados a serem párias no novo modelo de Estado Mínimo que se encontra em gestação em Brasília.