POR QUE A “REFORMA ADMINISTRATIVA” (PEC 32) FAZ MAL AOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS?
A “Reforma Administrativa” (PEC 32) afeta os Servidores Aposentados e Pensionistas do Serviço Público, nas três esferas da União, porque, ao priorizar e generalizar o Contrato Precário, faz com que a tendência é que se tenha situações, em alguns Órgãos, em que, praticamente, todos os Servidores serão submetidos a Contrato Temporário, e isso afeta o financiamento do RPPS. Com a “Reforma Administrativa”, a Contratação Temporária feita hoje será ainda mais precarizada porque, atualmente, segue uma regra que limita a quantidade de pessoas que podem ocupar Cargos Temporários e também é feito um processo seletivo simplificado para democratizar o ingresso. Diferentemente do que acontece hoje, a PEC 32 acaba com essa regra e institui o apadrinhamento político, as indicações, o loteamento político dos Cargos Públicos e a instituição das Parcerias Público-Privadas (PPP).
A PEC 32, ao adotar a Contratação Temporária e priorizar contratações diferentes dos modelos vigentes, estigmatizará os atuais Planos de Carreira. Ou seja, se quase todos os Cargos Públicos forem ocupados por profissionais do Contrato Temporário, fica difícil assegurar a Paridade Salarial para os Aposentados porque ela irá desaparecer na prática juntamente com qualquer tipo de Plano de Carreira do Serviço Público. O atual e o futuro Servidor Aposentado só têm a Paridade porque a sua Carreira existe na Ativa e serve de referência para a Paridade. Se essa Carreira da Ativa desaparece, a Paridade também perde o sentido. O novo texto aprofunda o modelo de Contratação por Tempo Determinado e esse Contrato é feito sem Concurso Público. É um Contrato por um “processo seletivo” simplificado, que não garante a Estabilidade, já que é de curta duração. A partir disto, não se iluda quando alguém vier lhe dizer que a PEC 32 só afeta os Servidores mais novos. Ela vem para destruir a estrutura do Serviço Público, precarizando os Regimes de Trabalho, cassando direitos e isolando os Servidores Aposentados e Pensionistas. |
XXIX ASSEMBLEIA NACIONAL Nos dias 29.10, 05 e 06.11.2022 será realizada a XXIX AND do Sinal. A partir da Edição 111, de 18.10, o Apito Carioca passou a publicar Matérias relativas à AND. Representamos, a seguir, a íntegra das Propostas que foram postadas no Blog da AND. Solicitamos a você a atenta leitura de tais Propostas, que serão levadas a Debate na AND. Participe da XXIX AND do Sinal!.
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