Previdência: filie-se até 31 de agosto e integre ação judicial que questionará regras de transição

O SINAL providenciará o ajuizamento de mais uma ação coletiva, como substituto processual dos filiados, para questionar as regras de transição impostas pela Emenda Constitucional (EC) 103, fruto da última reforma previdenciária.

O primeiro grupo formado abrangeu os filiados até a data da propositura da ação, em 10/09/2021. O processo está aguardando decisão do pedido de liminar, com posição favorável do Ministério Público Federal ao pleito dos servidores. A demanda pede a manutenção das antigas regras de transição, visto que os seus efeitos só poderiam ser exauridos com a decorrência natural do tempo, tendo em vista o princípio da segurança jurídica. O pleito beneficia servidores ativos que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003.

Serão abrangidos pela nova ação aqueles que estiverem filiados ao Sindicato até a próxima quarta-feira, 31 de agosto. Portanto, filie-se e esteja apto a ingressar no pleito. Para mais informações, entre em contato conosco pelo telefone (61) 3322-8208 ou pelo e-mail juridiconac@sinal.org.br.

AND

Também termina na próxima quarta-feira, 31, o prazo para filiação daqueles que tenham interesse em candidatar-se às vagas de delegado regional, com vistas à 29ª Assembleia Nacional Deliberativa (AND) do SINAL. A primeira fase de discussões (saiba mais aqui) é destinada a todos os servidores do BC. Porém, etapas posteriores, inclusive a plenária, serão restritas a filiados.