Propostas do Fonacate para enfrentar a crise provocada pela Covid-19 (1)

O Apito Brasil 50/2020, de 2 de abril, trouxe documento contendo as propostas formuladas pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), entidade da qual o Sinal faz parte e ocupa uma de suas vice-presidências, para enfrentamento da crise causada pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). Em uma série de dez matérias, que se inicia hoje, procuraremos explicitar, uma a uma, para tornar a leitura mais fácil e agradável, mesmo em se tratando de tema amargo e que afeta a sociedade mundial.

A crise econômica, proveniente da crise sanitária, está relacionada diretamente com as necessárias medidas de isolamento social da população, que comprometem a produção, a circulação de bens e a prestação de serviços, reduzindo drasticamente a atividade econômica, no mesmo momento em que se exige a rápida ampliação dos serviços de saúde pública e privada em busca do atendimento aos infectados, que crescem exponencialmente.

As consequências dessa situação fora da ordem afetam os mercados financeiros, com deflação de ativos na bolsa de valores, inadimplência das empresas e saída de capitais. No meio dessa recessão mundial e doméstica, agravada pelas incertezas sobre a duração da pandemia e seus reflexos, o que se descortina é uma retração do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro para patamares nunca alcançados, exigindo do governo a tomada de medidas extremas e criativas.

Propostas apresentadas pelo Fonacate:

• Suspensão das atuais regras fiscais

“A primeira medida a ser implementada consiste em suspender ou alterar substancialmente as atuais regras fiscais (superávit primário, Emenda Constitucional (EC) nº 95 – teto de gastos e a “regra de ouro”), que engessam a capacidade de ação do Estado, aprisionando os gastos entre alternativas que não se colocam nesse momento como a disjuntiva entre vida versus economia.

A decretação do estado de calamidade, ao suspender momentaneamente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e a possibilidade de inscrição de créditos extraordinários em situação de emergência, no âmbito do teto de gastos, vão na direção correta, mas são insuficientes porque acenam com uma “volta à normalidade” que não virá.

Na mesma linha, paliativa na calamidade pública, o Congresso Nacional começa a discutir um “orçamento de guerra” apartado do “orçamento regular” minimizado pelo colapso de receitas, o que, mesmo na crise, colocará pressão sobre as políticas públicas não enquadradas como emergenciais.

Passada a pandemia, a recuperação do emprego, da renda e da saúde das empresas não se dará com a volta da austeridade e o “sopro da confiança” de investidores sobre endividados, mas em meio à exigência de planejamento governamental, redesenho de políticas públicas, incluindo a tributária, e gasto estatal.

Não será crível voltar ao mesmo arcabouço fiscal pré-crise. Na emergência, o que importa é sua suspensão. Depois do pior, redesenhar a institucionalidade fiscal e tributária com vistas à promoção do emprego, da renda, da inclusão social e da distribuição. Do contrário, o pior se tornará perene”.

As demais propostas, que serão abordadas na sequência das matérias, são:

• Orçamento reforçado para a Saúde;
• Sustentação da renda das famílias e trabalhadores mais vulneráveis;
• Reforço do sistema de proteção social;
• Suspensão temporária de multas, juros e outras penalidades no caso de atrasos nos pagamento de aluguéis, escolas, planos de saúde e serviços de utilidade pública;
• Proteção do emprego, da renda dos (as) trabalhadores (as) e sustentação das condições de operação dos empreendimentos;
• Alinhamento federativo e ampliação das condições de atuação de estados e municípios na crise;
• Assistência de liquidez ao sistema financeiro e criação de linha direta de empréstimos do Banco Central a empresas em dificuldades;
• Regulação imediata do imposto sobre grandes fortunas; e
• Destravar a gestão pública para garantir eficiência, eficácia e efetividades das ações de emergência.

Participe desta discussão, que envolve a todos, encaminhando seus comentários, sugestões ou críticas para covid19@sinal.org.br.