Reaberto o prazo de migração para o Funpresp. E agora? 

O Governo Federal publicou na última quinta-feira (26/05) a Medida Provisória nº 1119, de 25 de maio de 2022, que reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar até o dia 30 de novembro de 2022 e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

Com isso, todos os servidores que se enquadram nas regras para fazer a migração, e ainda estavam ponderando pela opção, poderão fazê-la agora. No entanto, é importante avisar que as condições não são as mesmas, e que as simulações feitas no passado deverão ser refeitas.

O texto da MP traz mudanças significativas no cálculo do Benefício Especial (BE), com algumas alterações pontuais que reduzem substancialmente seu valor para quem fez alguma simulação no passado. Isso porque, antes, os servidores que migrassem para o RPC poderiam escolher 80% das maiores remunerações (excedentes ao teto do RGPS) sobre as quais incidiu contribuição previdenciária. Agora, com a nova MP, o cálculo será da média aritmética simples de todos os salários de contribuição, sem oportunidade de exclusão das contribuições menores, podendo causar redução no Benefício Especial.

Essas e outras mudanças nas regras devem ser levadas em conta na escolha do servidor. É fundamental fazer uma simulação, seja com o escritório Advocacia Riedel, um serviço para filiados ao Sinal, ou com a própria FUNPRESP, para saberem quando teriam direito a se aposentar e com que valores contariam no tempo certo.

O SINAL por intermédio do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual faz parte, apresentou emendas ao texto da Medida Provisória (MP) 1.119/2022, para aprimorar alguns pontos da MP.

O dispositivo já está em vigor, mas ainda passará por análise do Congresso Nacional, a começar por uma Comissão Mista de parlamentares das duas Casas. As representações das carreiras de Estado já mantêm interlocuções com os deputados e senadores, no sentido de garantir a aprovação das emendas, e acompanharão de perto o assunto nas próximas semanas.

Para agendar seu horário de atendimento, entre em contato conosco pelo telefone (61) 3322-8208 ou pelo e-mail juridiconac@sinal.org.br.

Vicente Fialkoski
Presidente do Conselho Regional
Seção Regional Brasília

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