Quando irei me aposentar? De quanto será o benefício ao qual terei direito? Estes são, seguramente, dois dos principais questionamentos em voga no bojo das discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 – reforma da Previdência. Idade mínima, metodologia de cálculo, regra de transição, pedágio. Tudo isso está no horizonte daqueles que hoje fazem as contas com vistas à aposentadoria. E para a esmagadora maioria, diga-se de passagem, o prognóstico não é nada animador.

Os já aposentados e pensionistas, por certo, não passariam despercebidos pelos olhos do governo neste ajuste fiscal travestido de reforma. É completamente falsa qualquer impressão de que apenas o servidor ativo tem com o que se preocupar.

Sob o título “A progressividade do confisco e a redução salarial”, a edição 89 do Apito Brasil, de 21 de maio, já alertava para a previsão de aumento progressivo das alíquotas de contribuição previdenciária, que tem como alvo todas as gerações do funcionalismo. Possibilidade ainda mais próxima, uma vez que a PEC 6, à época tramitando na Comissão Especial, atualmente já venceu o primeiro turno de votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Recorde aqui, via simulador produzido pelo governo, o quanto os novos percentuais afetarão diretamente seu poder de compra.

Permanece, também, no texto da matéria a previsão de que sejam instituídas cobranças extraordinárias, por até vinte anos, em caso de déficit no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Vale lembrar que a contribuição previdenciária de aposentados, atualmente, incide apenas sobre servidores públicos e foi instituída na reforma de 2003, sob o pretexto de reforçar as bases de financiamento do RPPS.

Não bastasse tamanho confisco, a reforma ainda permite que a base de incidência da taxação previdenciária sobre os proventos seja ampliada. Pelas regras vigentes, aposentados e pensionistas têm isenção de cobrança nos valores inferiores ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje, R$5.839,45. Caso o texto atual seja aprovado, esta isenção poderá cair para um salário mínimo, presentemente, R$998,00, o que, na prática, reduzirá, ainda mais, o valor da aposentadoria ou pensão.

Importa destacar que os novos pensionistas estarão sujeitos a uma fórmula bem mais restritiva de cálculo dos proventos. Em vez dos valores hoje devidos, serão aplicadas cotas familiares fixas de 50% do benefício instituído, mais 10% por dependente. Ou seja, uma família somente terá direito ao “benefício integral”, caso seja composta por cinco dependentes (cônjuge + quatro filhos, por exemplo).

O texto também proíbe a acumulação de aposentadorias pelo mesmo regime de previdência ou destas com pensão, assegurando, porém, a opção pelo benefício mais vantajoso e estabelecendo critérios e limites para o recebimento do segundo benefício.

Entidades que integram o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), em reunião com a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) na última semana, apontaram a necessidade de que as mudanças nas alíquotas de contribuição previdenciária e no cálculo para as novas pensões sejam retiradas do texto da matéria. A busca por esta justa correção norteará os diálogos dos representantes da classe junto aos parlamentares, já no segundo turno de apreciação pelo Plenário da Câmara.

Quer saber como a PEC 6, conforme redação atual, afetará sua realidade? Reveja aqui o estudo elaborado pelo assessor legislativo do Sinal, Antônio Augusto de Queiroz.

Você, filiado, precisa de orientação sobre aposentadoria, pensão e demais temas relacionados à Previdência? A especialista em direito previdenciário, Dra. Thaís Riedel, presta atendimento todas as quintas-feiras, das 10h às 12h, presencialmente, na sede nacional do Sindicato, ou por telefone. Para agendar seu horário, ligue (61) 3322-8208 ou encaminhe mensagem para o endereço juridiconac@sinal.org.br.

*Este texto é o primeiro de uma série, que pretende recapitular os principais impactos da PEC 6, aprovada em 1º turno na Câmara dos Deputados, para os variados segmentos do serviço público. Acompanhe nos próximos dias aqui no Apito Brasil.