Reforma da Previdência e servidores públicos: Sinal discute ameaças ao Regime Próprio em audiência na Câmara do Deputados

A reforma da Previdência segue protagonizando a agenda dos servidores públicos. Nesta quinta-feira, 4 de maio, o Regime Próprio da categoria, sob a ótica da PEC287/2016, esteve em discussão durante audiência pública na Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados. O caráter nefasto da medida e a necessidade de intensificar ações unificadas de enfrentamento foram a tônica do debate, que contou com a participação de representantes de diversas carreiras, parlamentares e especialistas da área jurídica.

O presidente nacional do Sinal, Jordan Alisson, em intervenção ao plenário, destacou a importância de “elevar a pressão” sobre os parlamentares, dada a urgência com a qual o governo pretende aprovar a matéria. “Os servidores públicos precisam estar unidos neste momento para reverter a retirada de direitos que o governo está tentando impor sobre nós”, alertou.

Jordan ainda ponderou que a lógica implementada pelo governo no cronograma do ajuste fiscal tem se mostrado bastante incoerente com a sociedade. “O Executivo se esforça para cumprir seus compromissos com o mercado financeiro, mas ignora direitos adquiridos há décadas por trabalhadores”, concluiu.

Além do presidente, os diretores de Assuntos Jurídicos, Sérgio Belsito, e Qualidade de Vida no Trabalho (QVT) do Sinal, Rita Girão, acompanharam o evento.

Inconstitucionalidades flagrantes 

O conselheiro do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDprev), Marcelo Barroso Campos, apontou 15 inconstitucionalidades da reforma proposta. Entre os pontos, contestou mais firmemente a possibilidade de readaptação do servidor a outros cargos, em caso de restrições incapacitantes ao trabalho desenvolvido. “Sem demérito algum, mas imaginemos hipoteticamente uma professora que sofre danos à voz, sendo conduzida ao cargo de copeira”, exemplificou. O especialista condenou também a limitação a dois salários mínimos para acúmulo de benefícios, sem “nenhuma justificativa” plausível.

Campos denunciou uma peculiaridade, no mínimo inusitada, da proposta. “A possiblidade de mudança na idade mínima para aposentadoria, com base em dados do IBGE, dá ao órgão um poder reformador que só o Parlamento tem”, analisou.

Tiro ao alvo

O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, observou que o relatório da PEC, recém-aprovado na Comissão Especial, elegeu como alvo o serviço público. “O substitutivo foi uma forma de retaliar as entidades, que estão enfrentando a matéria. Mas não vamos nos calar”, pontuou.

Marques também ressaltou a relevância do acervo intelectual acumulado pelas entidades, por meio de estudos que confrontam a argumentação governamental sobre os dados da Seguridade.

“O governo coloca como inimigos da nação aqueles que são incumbidos de levar políticas públicas até o povo. Esta lógica binária cria uma falsa impressão na sociedade”, afirmou a deputada Erika Kokay (PT/DF). A parlamentar, que presidiu a sessão desta quinta-feira, fez duras críticas à propaganda em favor da reforma, que, sob a alegação de cassar privilégios, tenta convencer dos supostos benefícios da retirada de direitos da categoria.

“Entretanto, nenhum dos defensores da PEC287 fala sobre combate à sonegação, DRU ou que quase metade de nossos recursos vão para o pagamento de dívidas com instituições financeiras. Desta forma, entrega-se os direitos dos trabalhadores para acalmar o mercado”, encerrou Kokay.

O deputado Chico Lopes (PCdoB/CE) saudou a luta organizada das entidades e propôs o endurecimento da mobilização. “É hora de intensificar os trabalhos nas bases parlamentares. Não vamos baixar a cabeça”, conclamou.

As entidades presentes na audiência voltarão a se reunir na próxima semana para traçar estratégias e dar continuidade à luta.