Edição 0 - 29/09/2003

Boletim n. 344, de 29/09/03

FALTAM 11 DIAS PARA O ENCAMINHAMENTO DO NOSSO PCS
AO CONGRESSO NACIONAL. ATO PéBLICO PELO PCS. QUARTA-FEIRA, DIA 01.10, ·S 14H. Continuamos atentos ao andamento do PL! Hoje, dia 29.09, completamos 840 dias de luta pelo PCS. ———-
Texto publicado no APITO BRASIL nø 133/03, de 24.09.2003:

COBRAN€A DO BRESSER: DESCARTADA, TEMPORARIAMENTE,
A POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA

·queles servidores que nÆo assinaram o acordo FGTS x Bresser, informamos que, conforme entendimento do Tribunal de Contas da UniÆo, est  descartada, temporariamente, a cobran‡a, pelo Banco Central, dos valores creditados a t¡tulo de Plano Bresser.

O motivo ‚ o fato de o desconto em folha de pagamento sem autoriza‡Æo expressa do servidor nÆo se encontrar pacificado na legisla‡Æo, existindo jurisprudˆncia do Superior Tribunal de Justi‡a (STJ) favor vel … nÆo cobran‡a, …s quais se acresce uma liminar ora dependente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), cujo resultado poder  pautar o procedimento em processos como o nosso.

Apesar de ainda nÆo haver manifesta‡Æo definitiva do STF sobre o assunto, tudo leva a crer que ela ser  no sentido de impedir que o d‚bito em folha seja feito dessa forma, uma vez que qualquer ato que atinja a esfera patrimonial do servidor deve estar previsto em lei e a nossa legisla‡Æo veda esse procedimento, conforme dispäe a Lei 8.112/90 no seu art. 48: “o vencimento, a remunera‡Æo e o provento nÆo serÆo objeto de arresto, seqestro ou penhora, exceto nos casos de presta‡Æo de alimentos resultante de decisÆo judicial”.

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