Prazos da MP 295/06
Você vai ver abaixo algumas informações sobre datas relativas à MP 295/06, que trata do acordo do BC, extraídos ipsis litteris do site da Cãmara (“30/5/2006 Poder Executivo (EXEC) – Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
30/5/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para Emendas: 31/05/2006 a 05/06/2006. Comissão Mista: 30/05/2006 a 12/06/2006. Câmara dos Deputados: 13/06/2006 a 26/06/2006. Senado Federal: 27/06/2006 a 10/07/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/07/2006 a 13/07/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 14/07/2006. Congresso Nacional: 30/05/2006 a 28/07/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/07/2006 a 26/09/2006.” (grifo nosso)
Uma errata:
No Apito 59, de 31.5, divulgamos um resumo sobre Medidas Provisórias elaborado pelo SINAL.
Lá, sob o subtítulo “Reedição”, se lê: “A sessão legislativa ordinária anual divide-se em dois períodos: o primeiro, de 15 de fevereiro a 30 de junho; o segundo, de 1º de agosto a 15 de dezembro.”
No entanto, esses limites de data foram modificados pela MP 50/06. Os prazos corretos são: para o primeiro período da sessão legislativa ordinária anual, 2 de fevereiro a 17 de julho; e, para o segundo, 1º de agosto a 22 de dezembro.
