Da ADIN 2695-0, ou da última sobre o pagamento do plano Bresser

Em julgamento ocorrido em 3.4.03, o Supremo Tribunal Federal
decidiu, por maioria, nÆo conhecer da A‡Æo Direta de Inconstitucionalidade de
autoria do PT, que requeria a declara‡Æo, como inconstitucional, do artigo 1§ da
MP 45/2002 – rejeitada em novembro/02 – nos itens relacionados … obrigatoriedade
da devolu‡Æo dos valores recebidos a t¡tulo de Plano Bresser.

O que significa a decisÆo do STF de nÆo conhecer a ADIn: ‚
que, nÆo existindo mais a MP que lhe deu origem, o Supremo considera que esta
teria perdido o objeto, nÆo tendo, portanto, o STF mais nada a analisar.

O Presidente do STF, ministro Marco Aur‚lio, que defende
sozinho a opiniÆo de que a ADIn deveria ser examinada mesmo nos casos de MP
rejeitada, a fim de regular as rela‡äes jur¡dicas constitu¡das durante a sua
vigˆncia, foi voto vencido.

Duas possibilidades temos … nossa frente para resolver o
assunto: a primeira, no ƒmbito pol¡tico, seria conseguir nosso intento em
reuniÆo entre o ministro da Fazenda e o presidente do BC, compromisso firmado
pelo l¡der do PT na Cƒmara em 2002; a outra, baldada a anterior, poder  ser o
ajuizamento de uma a‡Æo pleiteando o nÆo pagamento do Plano Bresser, o que nÆo
foi feito antes porque existia o entendimento de que a Justi‡a nÆo iria apreciar
um mesmo assunto que j  estava aguardando decisÆo do STF (no caso, a ADIn).

Estamos na expectativa do recebimento de parecer, solicitado
pelo SINAL a advogado especializado em Direito Constitucional, para avalia‡Æo da
conveniˆncia de se promover referida a‡Æo.