Seguridade social: reunião do SINAL no MPOG

Há alguns temas a que voltamos recorrentemente, assuntos ainda não "fechados", que de tempos em tempos retomamos para cientificar o funcionalismo de sua situação atual.

É o caso das matérias envolvidas em Seguridade Social, com cujo Coordenador no MPOG, Luiz Roberto Domingues, tivemos uma reunião em 2.2.06.  Presentes, os presidentes nacional do SINAL e o da regional do Rio, além do coordenador do Banco Central para a área.

Resumimos abaixo as informações atualizadas sobre esses temas, dadas por Luiz Domingues:

1 – ASSÉDIO MORAL

Apesar de já existir proposta de regulamentação, o assunto vem apresentando muita polêmica quanto à definição do que seja "assédio moral no serviço público".

Luiz Roberto Domingues diz que o tema tem que ser mais debatido, e proporá a realização de novos seminários, provavelmente com a participação dos sindicatos.
 

2 – APOSENTADORIA ESPECIAL
 

Quanto à regulamentação: a posição do governo é a mesma – aguardar a aprovação da regulamentação da previdência complementar, para depois enviar o projeto de aposentadoria especial ao Congresso.

O que há de novo: quem se enquadrar nas condições da aposentadoria especial não terá direito ao "abono de permanência". A justificativa: quem vai se beneficiar da redução do tempo de serviço para se aposentar por uma atividade nociva à saúde não pode ter o estímulo do governo para permanecer nela.

Quanto aos critérios para enquadramento do pessoal do Mecir: reafirmou que os beneficiados pela redução de jornada por insalubridade serão automaticamente enquadrados para efeito desse tipo de aposentadoria, porém sem reconhecimento financeiro dos atrasados.

Quantitativo dos beneficiados: pelos levantamentos já realizados, quase 40 % do contingente do Mecir poderá aposentar-se com a nova lei. O Banco Central já foi avisado de um possível êxodo.

Poder de polícia administrativa: Luiz Roberto informa que haverá a necessidade de comprovação clara desse poder entre suas atribuições, para que um servidor venha a beneficiar-se da aposentadoria especial por esse critério.

3 – SAÚDE COMPLEMENTAR
 

Alguns questionamentos de outras categorias sobre o nosso PASBC, e mesmo algumas interpretações quanto à aplicabilidade das novas regras suscitaram esclarecimentos por parte do MPOG:

O caso do BC: tendo programa de saúde próprio garantido em lei (9650/98), não há e nem haverá novas alterações, pois o documento legal nos tirou definitivamente das novas regras criadas pelo governo.

As novas regras: foram criadas para regulamentar a Saúde Complementar para todos os servidores que não possuíam planos específicos. O Coordenador do MPOG explicou como funcionarão, mas a forma encontrada vem causando insatisfação nas demais categorias.

Registro do PASBC na ANS: a Lei 9656/98, que criou a Agência Nacional de Saúde, garante que o nosso programa não precisa desse registro.

4 – SAÚDE OCUPACIONAL
 

O que é a Saúde Ocupacional: é o conjunto de regras governamentais que estabelece as condições de trabalho ideais, a necessidade e o acompanhamento de exames periódicos e, também, da concessão de licença-saúde para os servidores federais.

Ele prevê a centralização, nas grandes cidades, de postos de perícia multidisciplinares, que promoverão a avaliação das condições do trabalho e da saúde dos servidores. A insalubridade, entre outras, é matéria a cargo da Saúde Ocupacional. Ela inclui as doenças causadas por atividades repetitivas (LER) e os problemas de audição decorrentes do trabalho submetido a ruídos extremos.

Situação atual do projeto de centralização: encontra-se bem encaminhado, e dispõe de recursos para implantação imediata.

O que é a centralização, em Saúde Ocupacional:  até aqui, cada Órgão do governo federal levava a efeito todo esse controle em relação aos seus próprios servidores. Agora, o controle de todos os aspectos da Saúde Ocupacional será centralizado em unidades especiais para todo o funcionalismo federal.

Essa centralização terá dois vetores, embora de atuação simultânea:

1. levantamento das condições de trabalho dos diversos órgãos federais em cada cidade, à medida em que o sistema for sendo implantado; e
    

2. avaliação/concessão de licenças-saúde, acidentes de trabalho, insalubridade, entre outros eventos.

Praças onde já se definiram parâmetros para o trabalho na nova modalidade:

1. Brasília: a primeira praça para a implementação. O local já foi escolhido. É o DNIT-Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes. O trabalho descrito nos itens 1. e 2., acima, começará por aquele Departamento. O Banco Central na capital federal também será inspecionado brevemente;
    

2. Rio de Janeiro: segunda praça a ter implantada a nova modalidade. Pelo cronograma, os trabalhos nessa cidade serão iniciados somente em 2008.

• Centros de atendimento no Rio:

1. Hospital São Francisco de Assis (após reformas necessárias): localizado na Avenida Presidente Vargas – Cidade Nova;

2. Botafogo e Praia Vermelha: postos a serem criados;

3. Ministério da Fazenda (já existente).

Coordenação do projeto para a Saúde Ocupacional: o governo contratou os serviços do Dr. Paulo Jucá. Esse nome nos é familiar, pois trata-se do perito que, a pedido do SINAL, visitou as dependências do Bacen/Mecir em todo o Brasil. Tendo elaborado laudo minucioso sobre o que viu nessas visitas, levou o governo a admitir a existência de insalubridade em algumas das áreas de trabalho daquele Departamento.

Profissionais novos para o atendimento: o Governo selecionará, por concurso, 27 novos médicos; requisitará mais seis, para compor equipes de trabalho.

Continuidade do projeto: em março, haverá reunião de trabalho com a presença de representantes de sindicatos para dar partida ao programa de trabalho em Brasília.

5 – REGULAMENTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES

O projeto será encaminhado no próximo mês ao Congresso.

Estamos atentos, aguardando a divulgação de seu teor.