Câmara debate PEC-89, que estabelece o subsídio mensal dos ministros do STF como teto único

A Federação Nacional do Fisco Estadual, FENAFISCO, promoveu, na quarta-feira (31.10), audiência pública para discutir a PEC-89/2007 e a proposta de reforma tributária. A audiência, na Câmara dos Deputados, contou com a presença de diversos representantes de entidades sindicais e do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado.

Representando o SINAL, Júlio Madeira, Diretor-Secretário Nacional, esteve presente à audiência pública, assim como àquela ocorrida, na véspera, sobre o Funpresp (o "fundão" de previdência que o governo prepara para todos os servidores).

Por tudo o que viu e ouviu na ocasião, Júlio Madeira considera que a PEC 89 também tem suma importância para o funcionalismo do Banco Central que, neste momento, começa a avaliar as implicações de transformar sua remuneração em subsídio.

A PEC-89/2007, de autoria do Deputado João Dado (PDT/SP), dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da CF.

Estabelece como teto único o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para ocupantes de cargos, funções e empregos públicos:

• da administração direta, autárquica e fundacional;
• dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
• dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes públicos; e
• dos proventos, pensões ou subsídio de outra natureza.

A PEC teve sua tramitação definida como "Especial" pela Mesa Diretora da Câmara, já tendo sido aprovada sua admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).   Encontra-se aguardando a designação de comissão de mérito na Coordenação de Comissões Permanentes (CCP).

Diversas atividades estão planejadas pela FENAFISCO e demais entidades de fiscalização para a atividade parlamentar, após a Audiência Pública.  Entre elas,  o contato com parlamentares pelas lideranças estaduais das entidades, visando à imediata criação da comissão especial que irá debater a matéria.

A proposta de Reforma Tributária ainda se encontra na fase de coleta de assinaturas de parlamentares. Só depois será transformada em Proposta de Emenda à Constituição. Essa proposta modifica a redação dos artigos 145 a 162 da Constituição Federal, estabelecendo a composição dos órgãos do Sistema Tributário Nacional.