SINAL na imprensa

Fiscais apontam insegurança na previdência complementar

Correio Forense – 31/10/2007

A presidente da Associação Nacional dos Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Assunta Di Dea Bergamasco, afirmou que o sistema de previdência complementar proposto pelo Projeto de Lei 1992/07, do Poder Executivo, "não traz solução que garanta aposentadoria satisfatória" àqueles que aderirem.

O problema, segundo ela, é que o projeto não deixa claro o que é plano de contribuição definida. "Isso gera insegurança para os servidores públicos que não sabem quais as regras serão observadas na definição para sua aposentadoria", reclamou.

O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL), David Falcão, defendeu que parte dos recursos sejam geridos pela própria fundação. O PL 1992/07 determina toda a gestão dos recursos por terceiros.

Para Falcão, outro ponto negativo do projeto é a subordinação da fundação às regras do concurso público para admissão de pessoal e de licitação para aquisição de bens e serviços. "No mercado, esses mecanismos são um fator de engessamento e ineficiência."

A reunião da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público foi realizada ontem, no Plenário 12, na Câmara dos Deputados.

Extraído d'A Justiça do Direito Online