Informes jurídicos: a quantas andam algumas ações do SINAL

1. AÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% – Grupo 1

Em 19.12.07, foi publicada a decisão que ordena o pagamento apenas dos atrasados relativos ao período de janeiro de 1993 a novembro de 1996 (divulgada no Apito Brasil nº 152, de 12.12.2007).

O SINAL vai apresentar recurso defendendo a incorporação integral do índice de 28,86%.

Segundo o Dr. Marcos Resende, essa providência não impede a apresentação de cálculos relativos à parte incontroversa (parcela que o Banco e o SINAL concordam ser devida).

Desse modo, não havendo recurso por parte do Banco, poderá ocorrer expedição de precatório antes de julho de 2008, para pagamento da parte incontroversa em 2009.  Nesse caso, o processo continua, em relação à parte controversa (incorporação do índice e dos atrasados de dezembro de 1996 até a data da incorporação).

2. AÇÃO DO IR/CENTRUS

Em 17.12.2007, a Fazenda Nacional apresentou impugnação aos Embargos de Declaração opostos pelo SINAL. Processo no STJ – 1ª Turma, aguardando decisão.