GREVE
 

Procedimentos e documentos obrigatórios
para garantir que não seja declarada ilegal

• 1) Convocar AGN-Assembléia Geral Nacional, na forma prevista no Estatuto do SINAL.

Pauta obrigatória constante do Edital:

• a) prazo da greve: determinado ou indeterminado; no primeiro caso, informar a duração;
• b) fixação de data de início do movimento;
• c) elenco de reivindicações;
• d) eleição do Comando de Greve (*);
• e) ratificação do mandato da Comissão de Negociação.

• 2) Manter lista de presença na AGN (com nome, matrícula e assinatura)

É imprescindível a assinatura de todos os participantes da Assembléia.

• 3) Realização da AGN na mesma data em todas as Seções Regionais.

Art. 44 do Regimento Interno Nacional

• 4) Comunicar o resultado da Assembléia em 72 horas úteis antes da data prevista para o início da paralisação.

a) ao BC;

 b) à sociedade, em jornal de circulação nacional.

• 5) Fazer Ata Unificada (*) da AGN: sem ela, não se pode dar entrada em qualquer ato jurídico.

 (*) a Ata Unificada contém a compilação dos dados das Atas elaboradas pelos CRs regionais

Para tanto, os CRs devem enviar atas e listas de presença originais ao Diretor Secretário Nacional do SINAL no mesmo dia da realização da AGN.

• 6) As atas elaboradas pelas regionais do SINAL deverão conter as deliberações votadas e seu resultado numérico.

Art. 46 do Regimento Interno Nacional

• 7) Informar o quórum para deliberação de início ou fim da greve.

Esse quórum não é imposto, cabendo a cada entidade sindical estabelecê-lo. No Estatuto do SINAL não existe previsão de quórum para deliberação sobre deflagração e cessação de greve.

• 8) As decisões das Assembléias Gerais Nacionais serão tomadas por maioria simples.

Parágrafo único do artigo 26 do Estatuto do SINAL

• 9) As votações referentes à deliberação da pauta de reivindicações da categoria, a que se refere o Art. 26, letra "a", do Estatuto, deverão ser feitas item por item.

Art. 48 do Regimento Interno Nacional

• 10) Divulgar telefones e e-mails dos participantes do Comando de Greve.

• 11) Manter até o final da greve, para registro dos servidores grevistas, um Ponto Paralelo (com nome, matrícula e assinatura)

Atenção: os itens 1, 2, 4, 5 e 11 são necessários para instruir qualquer instrumento que pugne pela decretação da legalidade da greve.

(*) Comando de greve: deterá poderes para negociar com o BC condições de manutenção dos serviços. Indicará também os servidores que irão compor o contingente de 30% do funcionalismo destinado a manter o funcionamento mínimo previsto em lei. 

Para cálculo desse percentual, TODOS OS SERVIDORES do BC deverão ser considerados.  É o Sindicato, e não o BC, que indica os nomes.