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O Presidente do PDT, Leonel Brizola, ajuizou ontem no STF uma
A‡Æo de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 43) para impedir uma
eventual tramita‡Æo, no Congresso, de proposta que tenda … aboli‡Æo daquelas que
sÆo as chamadas "cl usulas p‚treas" sobre as quais reza o õ 4§ da Constitui‡Æo
Federal. Os direitos adquiridos e a separa‡Æo dos Poderes estÆo entre elas.

Os advogados Pedro Gordilho e Paulo do Couto e Silva, que a
assinam, argumentam na a‡Æo que a PEC-40/03 teria violado preceito
constitucional (inciso XXXVI do artigo 5§), prejudicando assim o funcionalismo
p£blico em direitos adquiridos – como a irredutibilidade de sal rios, pensäes e
aposentadorias.