Restituição da CPSS sobre um terço de férias

Em complemento ao divulgado no Apito Brasil n° 30, de 6/4/2009, informamos que continuamos nos empenhando para apresentar com brevidade os CDs requisitados pela juíza. Na semana passada o DEPES nos forneceu um CD com o registro dos nomes, CPF e RG dos servidores do BACEN desde 2001, o que facilitará a complementação das informações solicitadas pela MM Juiza em seu despacho.

O pagamento será mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), que se trata de requisição de pagamento de quantia certa a que for condenada a Fazenda Pública, em valor inferior a sessenta salários-mínimos.

Com a entrega dos CDs, após determinação da juíza, os servidores da 17ª VF/DF expedem a requisição solicitando o pagamento ao Tribunal Regional Federal, esses trâmites são internos do Tribunal, portanto não temos previsão do tempo que irá se concretizar a liberação dos valores.