Informe Jurídico:

Restituição da CPSS sobre o terço de férias deve sair até outubro.

Conforme informado no Apito Brasil n° 47 de 27/05/2009, o advogado do Sinal esteve na secretaria da 17ª VF/DF em busca de informações sobre a restituição da CPSS sobre 1/3 de férias. Soube que as Requisições de Pagamento de Pequeno Valor – RPV serão expedidas para a assinatura da juíza na 1ª quinzena de julho.

Após expedidas as RPVs, a 17ª VF/DF fará remessa das ordens de pagamento ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), onde os valores levam de 60 a 90 dias para serem liberados.

Lembramos que terão direito à restituição todos os servidores que sofreram desconto de CPSS sobre o terço de férias no período de abril/2000 até a data em que o Banco deixou de efetuar a retenção.