Agenda das Comissões (Câmara e Senado) separadas por dia:

23/06 – Terça – Feira:

Reuniões e Audiências (Câmara dos Deputados):

Às 14h30,

A Comissão Especial destinada a deliberar a PEC210/2007 de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público, promoverá, no plenário 6, reunião para deliberação dos requerimentos em pauta. (veja aqui os requerimentos em pauta)

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

(Reuniões deliberativas)

No dia 23/6, às 14h30, e nos dias 24 e 25/6, às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):

Servidores Públicos:

O parecer do relator, deputado Maurício Rands (PT/PE), recomendando a rejeição do PDC864/2001 (item 3) de autoria da Comissão Mista de Planos e Orçamento, que trata do pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias. (Validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001).

Acesso a informações:

O parecer do relator, deputado Vicente Arruda (PR/CE), recomendando a aprovação com substitutivo redacional à PEC286/2000 (item 11) de autoria do deputado Nilson Pinto (PSDB/PA) que “assegura aos interessados o acesso a informações sobre a movimentação bancária de qualquer órgão público”.

Sindical:

O parecer do relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA), recomendando a aprovação do PL5710/2001 (item 78) de autoria do deputado Fernando Ferro (PT/PE), que acrescenta parágrafo ao art. 543, da CLT, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.

Reuniões e Audiências (Senado Federal):

Às 10h,

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), plenário 19 da ala Senador Alexandre Costa, promoverá audiência pública para debater as questões atinentes à administração e regulamentação do uso de cartões de crédito.

Convidado:

Sr. José Antônio Marciano – Chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos – Deban, do Banco Central do Brasil;

Sr. Marcelo Ramos – Coordenador Geral de Comunicação e Mídia do Ministério da Fazenda;

Sr. Carlos Thadeu de Freitas Gomes – Chefe da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo da Confederação Nacional do Comércio;

Sr. Paulo Rogério Caffarelli – Vice-Presidente de Cartões e Novos Negócios de Varejo do Banco do Brasil;

Sr. Aurélio Rios – Subprocurador-Geral da República e Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão – Consumidor e Ordem Econômica – da Procuradoria-Geral da República;

Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços;

Associação Nacional dos Consumidores.

24/06 – Quarta – Feira:

Reuniões e Audiências (Câmara dos Deputados):

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

(Reuniões deliberativas):

No dia 24/6, às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar o (a):

Banco Central do Brasil:

O parecer do relator, deputado Vignatti (PT/SC), recomendando a aprovação do PL3945/2008 (item 9) de autoria do Poder Executivo, que trata da criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil.

Lavagem de dinheiro:

O parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), recomendando a aprovação acatando a emenda da CSPCCO com subemenda ao PL6791/2006 (item 18) de autoria do deputado Celso Russomanno (PP/SP), que trata dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências. Impede a ocorrência de transação fracionada das operações financeiras, considerando a soma das operações para um mesmo CPF ou CNPJ na apuração do limite a ser comunicado às autoridades.

Repatriação de recursos do exterior:

O parecer do relator, deputado Aelton Freitas (PR/MG), recomendando a rejeição do PL113/2003 (item 19), de autoria do deputado Luciano Castro (DEM/RR), que trata do repatriamento de recursos depositados no exterior. Permite às pessoas físicas residentes no País e às pessoas jurídicas nele sediadas, o reingresso de recursos que possuam depositados no exterior, sem a obrigatoriedade de declaração da sua origem. O relator é favorável ao PL5228/2005, apensado, com emendas.

Comissões Permanentes do Senado Federal

(Reuniões deliberativas):

No dia 24/6, às 11h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Plenário 9 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

Aposentadoria Especial:

Turno suplementar ao substitutivo do relator, senador Papaleo Paes (PSDB/AP), ao PLS450/2008 (item 2) de autoria do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que estabelece o direito de o portador da doença de hepatopatia grave aposentar-se integralmente por invalidez. (Íntegra do projeto)

25/06 – Quinta – Feira:

Reuniões e Audiências (Câmara dos Deputados):

Comissões Permanentes do Senado Federal

(Reuniões deliberativas):

No dia 25/6, a partir das 10h, a Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ), sala 3 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

Banco Central:

O parecer do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), recomendando a rejeição do PLS324/2007 – Complementar (item 66) de autoria do senador Pedro Simon (PMDB/RS), que altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para criar o cargo de Vice-Presidente do Banco Central do Brasil e para proibir que egressos da autarquia ingressem na iniciativa privada do sistema financeiro em período inferior a um ano após sua exoneração ou demissão. (íntegra do projeto)

Previdência Complementar:

O parecer do relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), recomendando a aprovação do PLS22/2009 – Complementar (item 68) de autoria do senador Papaléo Paes (PSDB/AP), que altera os arts. 5º e 9º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para introduzir parâmetros adicionais de transparência e controle relativamente às atividades das entidades fechadas de previdência complementar. (íntegra do projeto)