Edição 60 - 26/06/2009

Agenda do Congresso Nacional de 22 a 26.06.09

Projetos que foram à votação no (a):
 

v   Comissões Temporárias:

 

23/06 – Terça – Feira:

A Comissão Especial destinada a deliberar a PEC210/2007 de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público, aprovou cinco requerimentos solicitando audiência pública, já realizada na manhã de ontem (25/6), os requerimentos são os seguintes:

1 – REQ 5/2009 PEC21007 => PEC 210/2007 – do Sr. Geraldo Pudim – (PEC 210/2007) – que "requer a inclusão de Representante da Associação Nacional do Ministério Público Militar na audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007".

2 – REQ 7/2009 PEC21007 => PEC 210/2007 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – (PEC 210/2007) – que "requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". – PEC210/07".

3 – REQ 8/2009 PEC21007 => PEC 210/2007 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – (PEC 210/2007) – que "requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". – PEC210/07".

4 – REQ 9/2009 PEC21007 => PEC 210/2007 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – (PEC 210/2007) – que "requer a realização de Audiência Pública com o propósito de debater a PEC 210-A/07 com o Sr. Sérgio da Luz Belsito, Presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco Central".

5 – REQ 10/2009 PEC21007 => PEC 210/2007 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – (PEC 210/2007) – que "requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". – PEC210/07".

v     Resultado das Comissões (Câmara e Senado) separadas por dia:


24/06 – Quarta – Feira:

v    Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

v     (Reuniões deliberativas):

v     Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):

Sistema Financeiro:

Ø      O parecer do relator, deputado Roberto Magalhães (DEM/PE), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL6917/2002 (item 27) de autoria do deputado Pedro Fernandes (DEM/MA), que altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. Aumenta em um quarto (1/4) o prazo previsto no artigo 109 do Código Penal.

Resultado: Aprovado o parecer favorável nos termos do substitutivo apresentado.

Tramitação: A matéria segue para apreciação em Plenário.

v     Comissão de Finanças e Tributação (CFT):

Banco Central do Brasil:

Ø     O parecer do relator, deputado Vignatti (PT/SC), recomendando a aprovação do PL3945/2008 (item 9) de autoria do Poder Executivo, que trata da criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil.

Resultado: O projeto foi retirado de pauta em virtude de solicitação das bancadas dos seguintes partidos: Democratas e do PSDB. A matéria deve ir a voto na próxima semana.

 Lavagem de dinheiro:

Ø      O parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), recomendando a aprovação acatando a emenda da CSPCCO com subemenda ao PL6791/2006 (item 18) de autoria do deputado Celso Russomanno (PP/SP), que trata dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências. Impede a ocorrência de transação fracionada das operações financeiras, considerando a soma das operações para um mesmo CPF ou CNPJ na apuração do limite a ser comunicado às autoridades.

Resultado: Aprovado o parecer do relator substituto, deputado Pepe Vargas (PT/RS), favorável ao projeto acatando a emenda da CSPCCO com subemenda.

Tramitação: A matéria segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC)

 

v   Comissões Permanentes do Senado Federal

v   (Reuniões deliberativas):

v     Comissão de Assuntos Sociais (CAS):

Aposentadoria Especial:

Ø     Turno suplementar ao substitutivo do relator, senador Papaleo Paes (PSDB/AP), ao PLS450/2008 (item 2) de autoria do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que estabelece o direito de o portador da doença de hepatopatia grave aposentar-se integralmente por invalidez. (Íntegra do projeto)

Resultado: Foi aprovado o substitutivo em Turno suplementar.

Tramitação: A matéria seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.

 

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