PEC-210/2007

A aprovação pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados da PEC-210, em 07/07/2009, foi a grande realização imediata no período. Os desafios postos pela PEC-210 exigiram a participação de todo o Sinal, com a coordenação sob responsabilidade da Diretoria de Relações Externas.

A participação do Sinal interferiu sobre o conteúdo do projeto. Merecem menção a proposta de inclusão da expressão “carreira remunerada por subsídio” no caput do artigo 3º e a de especificação das atividades do Banco Central entre as exclusivas de Estado.

A importância da primeira é aumentar a garantia de pagamento aos servidores ali contemplados, posto estar no caput, evitando o benefício seletivo a outras, por exclusão, em Plenário da Câmara, de nossa carreira; a segunda, inclusive por ter consequências além do ATS – adicional do tempo de serviço, já que pela primeira vez define, para todos os efeitos, as Carreiras Exclusivas de Estado e no status de Emenda Complementar à Constituição.

Nesse período, o Presidente do Sinal falou em audiência pública na mencionada Comissão Especial, e a equipe da Diretoria de Relações Externas esteve em todas as audiências públicas, reuniu-se diversas vezes com o Presidente da Comissão, com o Relator e com vários deputados da Comissão, tanto em Brasília como em São Paulo (com participação do Conselho Regional de São Paulo), base de alguns parlamentares com presença relevante na Comissão, e ainda com assessores parlamentares. Reuniu-se também, para o mesmo fim, com as entidades sindicais das Carreiras Exclusivas de Estado, organizadas em torno, principalmente, do MDEB – Movimento de Defesa do Estado Brasileiro.

O debate na Comissão Especial já vinha a algum tempo, quando foi detectada a oportunidade pelo Sinal, em sua atuação a partir de maio deste ano. Houve uma vitória contra o tempo transcorrido.
 

FONACATE

Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado é um fórum de discussão e de articulação, hoje com 21 entidades, para ações conjuntas em assuntos de interesse comum corporativo. A Presidência e a Diretoria de Relações Externas participam em nome do Sinal. As reuniões são realizadas a cada 15/20 dias e tratam de diversos assuntos de interesse das categorias profissionais representadas pelas entidades, com destaque para os seguintes temas:

• A valorização das categorias, como a realização de uma “Conferência das Carreiras Típicas de Estado” no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, programada para novembro/2009;

• A previdência do servidor público;

• Seminário de imersão: Missão e Identidade do Fonacate;

• Projetos de Lei: da Mordaça, PEC-210/2007, liberação de dirigentes sindicais e publicação da remuneração dos servidores públicos.

MDEB

É uma entidade, hoje com 12 entidades sindicais e associativas, focada na necessidade de fortalecer o Estado Brasileiro, inclusive por meio do fortalecimento das carreiras dos servidores. Tem uma atuação junto às autoridades públicas e à imprensa, por meio de campanhas. Reúne-se a cada 15/20 dias. A Presidência e a Diretoria de Relações Externas participam em nome do Sinal.

Evento realizado: Encontro, na forma de um café da manhã, com o 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, com entrega de documento de interesse geral dos servidores públicos federais representados pelas entidades participantes.

Nas reuniões do MDEB foram ainda tratados os seguintes assuntos:

• Estruturação de campanha de formação de opinião pública, pelo rádio;

• Redução da jornada de trabalho dos servidores públicos federais;

• Valores das diárias pagos aos servidores em viagem de serviço;

• Valorização da atividade sindical;

• PEC-210, para organizar atuação conjunta das entidades.

CDC

Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados – Reuniões nas quais foram tratados interesses dos servidores do Banco Central relativos à Lei Complementar do artigo 192 e assuntos relacionados às tarifas bancárias. Além disso, vem se tratando um protocolo de relacionamento, de modo a ser possível uma articulação frequente em tema que a AND definiu como de relevância para atuação do Sinal: defesa dos interesses do consumidor bancário. Essa meta vai exigir uma organização mais aprimorada do Sindicato, em face da extensão do tema.

SENADO

Encontro com senador que pautou a regulamentação do artigo 192 entre suas iniciativas para o segundo semestre de 2009, em face do interesse próprio dos servidores do Banco Central.
 

CENTRAL SINDICAL

Participação de evento em São Paulo, em seminário internacional sobre direito sindical e organização sindical em outros países.
 

BANCO DE DADOS

Trata-se de uma sistema de informações inserido dentro do ADM que possibilitará o acesso, de todos os conselheiros, aos projetos de nosso interesse em tramitação no Congresso Nacional. O sistema está sendo desenvolvido pelo nosso suporte no Rio de Janeiro e encontra-se na fase de cadastramento das informações e esperamos sua disponibilização aos usuários para meados de agosto.