AGENDA DO CONGRESSO DE 24 A 28.08.2009

Plenários (Câmara e Senado):

Câmara dos Deputados:

Nos dias de: 25 a 27/8, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados poderá apreciar, em sessão ordinária, o (a):

O Plenário da Câmara inicia a semana com pauta trancada por uma Medida Provisória (MPV464/2009) que visa fomentar as exportações no país, além de um projeto de lei em regime de urgência constitucional (PL2412/2007) que trata da Dívida Ativa da União.

Observação 1: Está agendada para a próxima terça-feira (25) às 9h30 reunião extraordinária para debate acerca da jornada máxima de trabalho.

Observação 2: Na sexta-feira (28) às 15h o Plenário da Câmara dos Deputados promoverá sessão solene em homenagem aos 20 anos de fundação da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal – CONDSEF.

Proposições que poderão ser incluídas em sessão extraordinária:

Proposições em pauta:

Servidores Públicos:

A PEC457/2005 (item 6) de autoria do senador Pedro Simon (PMDB/RS), que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (PEC dos 75 anos)

Administração Pública / Servidores Públicos:
 

O PDC795/2008 de autoria da Comissão de Relações Exteriores (CREDN), que aprova, com ressalvas, os textos da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública.

Agenda das Comissões (Câmara e Senado) separadas por dia:

25/08 – Terça – Feira:

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas:

Nos dias: 25/8 às 14h30 e 26/8 às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):

Servidores Públicos:
 

O parecer do relator, deputado Maurício Rands (PT/PE), recomendando a rejeição do PDC864/2001 (item 43) de autoria da Comissão Mista de Planos e Orçamento, que trata do pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias. (Validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001).

Precatórios:

O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a aprovação com emendas à PEC351/2009 (Item 68) de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Existem outras matérias apensadas.

Sindical:

O parecer do relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA), recomendando a aprovação do PL5710/2001 (item 101) de autoria do deputado Fernando Ferro (PT/PE), que acrescenta parágrafo ao art. 543, da CLT, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.

Administração Pública:

O parecer do relator, deputado Carlos Willian (PTC/MG), recomendando a rejeição do PL2511/2003 (item 111) de autoria do deputado Neucimar Fraga (PR/ES), que aumenta para oito anos o prazo prescricional da ação de improbidade administrativa.
 

26/08 – Quarta – Feira:

Reuniões e Audiências (Câmara dos Deputados):

Às 14h30,

A Comissão Especial destinada a deliberar a PEC270/2008 de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade, promoverá audiência pública com a presença dos seguintes convidados:

• Fábio Leal Cardoso – Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT;

• Josemilton Maurício da Costa – Secretário-Geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – CONDSEP;

• Edson Guilherme Haubert – Presidente do Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas – MOSAP;

• Jorge Cezar Costa – Presidente do Conselho Executivo da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP;

• Celso Napolitano – Presidente do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP;

• Warley Martins Gonçalles – Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP; e

• Paulo Cesar Regis Souza – Presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social – ANASPS.

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas:

No dia 26/8 às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar o (a):

Contribuição Sindical / Sindical:

O parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PV/SP), recomendando a rejeição do PDC862/2008 de autoria do deputado Raul Jungmann (PPS/PE), que susta a Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, de autoria do Ministério do Trabalho e Emprego, que determina a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores públicos da administração federal, estadual e municipal.

O parecer do relator, deputado Pedro Henry (PP/MT), recomendando a rejeição do PL4593/2004 (item 8) de autoria do deputado Vicentinho (PT/SP), que institui isenção da Contribuição para o PIS/PASEP para as entidades sindicais de trabalhadores e remite créditos tributários da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

Imposto de Renda / Abono Salarial:

O parecer do relator, deputado Paulo Rocha (PT/PA), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL6756/2006 (item 9) de autoria do deputado Vicentinho (PT/SP), que trata da obrigatoriedade de parcelamento da concessão de abonos salariais, tendo em vista os limites legais de isenção da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física.