Subprocurador Geral da República fala sobre defesa do consumidor na reunião do CN do SINAL no Rio de Janeiro
Convidado pelo SINAL para falar da regulação das tarifas bancárias no país, o Subprocurador Geral da República e Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (Consumidor e Ordem Econômica), Aurélio Virgílio Veiga Rios, esteve na reunião do CN do Sindicato no último sábado, 11 de setembro.
Numa explanação detalhada e objetiva, discorreu sobre os vários aspectos que envolvem a questão, como a conhecida a posição do Banco Central no que respeita a essa questão: o setor, em função da concorrência, seria auto-regulável e o BC não deveria intervir em favor do beneficiário final – o consumidor bancário.
A regulação das tarifas – Lembrou a também conhecida relação conflituosa do BC com a Procuradoria Geral da República, no tocante a esse aspecto, já que o entendimento desta última era o oposto do procedimento tradicionalmente adotado pelo Banco Central.
Contou, porém, que houve uma determinação do ex-Procurador Geral, Antonio Fernando de Sousa, no sentido de o BC regular melhor a questão.
Em função disso, a Procuradoria procurou o Órgão e mostrou que havia abusos de todo tipo: tarifas cobradas sem contrapartidas claras em serviços prestados, falta de transparência e uma enorme dificuldade do consumidor em comparar tarifas – a notação varia de banco para banco – bem como para mudar sua conta para outra instituição financeira.
Não sem divergências, e depois de intensas discussões, PGR e BC convergiram para a necessidade de regular a cobrança das tarifas bancárias e, hoje, a Procuradoria considera que a relação com o Órgão é de confiança e colaboração.
Uma demonstração da mudança de atitude do Banco Central foi a proibição, no dia 10 de setembro, de cobrança de tarifa de renovação cadastral pelos bancos.
Aurélio Rios discorreu sobre outros problemas preocupantes no aspecto financeiro do país.
Administradoras de cartão de crédito – A Procuradoria considera fundamental que o BC, com seu poder de regulação e sua respeitabilidade dentro do SFN, fiscalize as administradoras de cartão de crédito. Elas, afinal, são também instituições financeiras e, como tais, devem ser fiscalizadas pelo Banco Central.
Alegou para tal que o setor de cartão de crédito está desgovernado, e ninguém exerce sobre ele a função de fiscalização. Tem havido um notório superendividamento dos consumidores, com a oferta descontrolada de cartões e de limite de crédito, sendo cobrados juros extorsivos e multas abusivas.
Ouvidorias e atendimento ao público – ao ser informado que a decisão do STF que reconhece a aplicação do CDC nas relações de consumo no setor financeiro vem sendo usada pelo Banco Central para justificar o encerramento do seu próprio atendimento ao público, Aurélio Rios afirmou, no entanto, que a mesma decisão não retira do BC o seu papel de defender o consumidor, controlar e multar as IF, quando for o caso. O Subprocurador acredita que o Banco Central deveria intensificar a atuação na área de defesa do consumidor bancário.
O Procurador afirmou apoiar as Ouvidorias dos bancos. Considera-as uma iniciativa importante, desde que seu funcionamento realmente atenda à demanda do público bancário.
Spread bancário – a PGR é de parecer que cabe ao BC e ao CMN resolver essa questão, bastante complexa e sensível, e que hoje é administrada exclusivamente pelas instituições financeiras.
No entender dos conselheiros presentes, a reunião foi bastante esclarecedora e demonstrativa da comunhão de idéias entre a PGR e o SINAL sobre tarifas bancárias, algumas das quais o Sindicato já tem manifestado ao BC.
O SINAL entende que a defesa do consumidor bancário é um dever do Banco, e considera que um de seus objetivos externos prioritários é conseguir facultá-la amplamente à sociedade.
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