Agenda do Congresso

Resultado da semana legislativa de 5 a 9.10.09

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas

Dia 6/10 – Comissão de Assuntos Sociais (CAS):

Contribuição Assistencial:

• O REQ87/2009 – CAS, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Subcomissão de Emprego e Previdência da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, com vistas a tratar do tema "Contribuição assistencial" á luz do projeto 248/2006, devendo ser convidados as Centrais Sindicais e o Fórum das Confederações e outros a serem definidos pela própria comissão.
  
• Requerimento aprovado Extra-Pauta:

Projetos apresentados

1 – Organização Internacional do Trabalho – OIT

Senado Federal

• PDS819/2009
  
• Data da apresentação: 08/10/2009
  
• Ementa: Aprova, com ressalvas, os textos da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública.
  
• Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
  
• PDS817/2009
  
• Data da apresentação: 08/10/2009
  
• Ementa: Aprova o texto do Instrumento de Emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho.
  
• Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2 – Serviço Público / Administração Pública

Câmara dos Deputados

• PL 6181/2009 
  
• Data da apresentação: 7/10/2009
  
• Ementa: Estabelece norma voltada a disciplinar, na hipótese que menciona, a admissão de pessoal por meio de concurso público, de processo seletivo simplificado, de contratação temporária para atender necessidade temporária de excepcional interesse público ou decorrente da contratação de serviços terceirizados, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta, autárquica e fundacional.
  
• Autor: Paulo Pimenta – PT / RS

Pronunciamentos

1) Pronunciamentos específicos sobre os Servidores do Banco Central do Brasil e assuntos correlatos

• Não houve, nem na Câmara nem no Senado

2)   Pronunciamentos relativos a temas ligados ao Serviço Público, bem como os ligados ao Banco Central (geral)

• Em 6.10, na Câmara, IRAN BARBOSA (PT, SE) – Importância da aprovação pela Casa do Projeto de Decreto Legislativo nº 795-A, de 2008, referente à ratificação da Convenção nº 151, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa à proteção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho na função pública.

• No Senado Federal, nenhum pronunciamento com esse perfil.