Agenda do Congresso

Resultado semana legislativa 13 a 16.10.2009 

Agenda das Comissões (Câmara e Senado)

 Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas
 

Dia 13/10 – Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):

Banco Central do Brasil:

• O parecer do relator, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT/RJ), recomendando a aprovação do PL3945/2008, de autoria do Poder Executivo, que trata da criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil.

Resultado: Concedido pedido de vista aos deputados: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB/SP), Flávio Dino (PCdoB/MA), João Campos (PSDB/GO) e José Maia Filho (DEM/PI), que poderão, regimentalmente, apresentar voto em separado ao projeto. 

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas

Dia 13/10 – Comissão de Assuntos Econômicos (CAE):

Imposto de Renda:

• O parecer do relator, senador Expedito Jr. (PR/RO), recomendando a prejudicialidade do PLS480/2008 (item 5), de autoria do senador Neuto de Conto (PMDB/SC), que altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar integralmente, do imposto de renda, os rendimentos até o valor equivalente a dez salários mínimos, pelo contribuinte que completar setenta anos de idade. (íntegra do projeto)

Resultado: Aprovado o parecer do relator Ad Hoc, senador Francisco Dornelles (PP/RJ), contrário ao projeto.

Tramitação: A matéria será arquivada.

• O parecer do relator, senador Pedro Simon (PMDB/RS), recomendando a aprovação do PLS334/2006 (item 8), de autoria do senador César Borges (PR/BA), que revoga o inciso I do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte.

Resultado: Aprovado o parecer favorável ao projeto.

Tramitação: A matéria seguirá à Câmara dos Deputados, salvo em caso de interposição de recurso solicitando que a matéria seja apreciada em Plenário.

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas

Dia 14/10 – Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ):

Contribuição Assistencial:

• A relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), poderá apresentar seu parecer ao PLS248/2006 (item 31), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que acrescenta Capítulo III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial e dá outras providências. (íntegra do projeto)

Resultado: Aprovado o parecer favorável ao projeto e pela rejeição das emendas de Plenário de n.ºs 4 e 5.

Tramitação: A matéria segue para apreciação em Plenário.