Agenda do Congresso – resultado 

Projetos apresentados 

Câmara dos Deputados

• Banco Central

REQ 42/2009 CPI-DIVI 
Data da apresentação: 13/10/2009
Ementa: Requer ao Banco Central a disponibilização a esta Comissão, no prazo de 15 dias, das informações: que menciona.
Autor: Ivan Valente – PSOL / SP 

REQ 44/2009 CPI-DIVI
Data da apresentação: 13/10/2009
Ementa: Requer ao Banco Central a disponibilização a esta Comissão, no prazo máximo de 15 dias, das informações adicionais para o entendimento do processo de endividamento.
Autor: Ivan Valente – PSOL / SP 

REQ 46/2009 CPI-DIVI 
Data da apresentação: 13/10/2009
Ementa: Requer ao Ministério da Fazenda a disponibilização a esta Comissão, no prazo de 15 dias, as informações: relativas a série histórica de todas as emissões de títulos da Dívida Mobiliária Externa, vigentes e já liquidadas.
Autor: Ivan Valente – PSOL / SP 

• Serviço Público / Administração Pública

PEC418/2009 
Data da apresentação: 14/10/2009
Ementa: Acrescente-se o seguinte § 2º, passando o atual parágrafo único, para § 1º, no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005. Concede o abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade. Efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Andreia Zito – PSDB / RJ 

PL 6218/2009 
Data da apresentação: 14/10/2009
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, determinando aos órgãos e entidades da administração pública a publicação mensal das obrigações assumidas e dos pagamentos efetuados.
Autor: Comissão de Legislação Participativa 

• Tributação / Economia

PL 6213/2009 
Data da apresentação: 13/10/2009
Ementa: Altera o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Assegura ao contribuinte pessoa física o recebimento da restituição do imposto de renda no mesmo ano da entrega da declaração de rendimentos.
Autor: Bruno Rodrigues – PSDB / PE 

Pronunciamentos 

1) Pronunciamentos especificamente relacionados aos Servidores do Banco Central do Brasil e assuntos correlatos. 

Câmara dos Deputados 

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Senado Federal

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2) Pronunciamentos relativos a temas ligados ao Serviço Público, bem como os ligados ao Banco Central (geral) 

Câmara dos Deputados 

• 15.10 – MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB, CE – Pela ordem) – Conveniência de instalação da Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, referente à revogação da cobrança de contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados

Senado Federal 

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