Agenda do Congresso 

Senado Federal 

Nos dias de 10 a 12/11, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal poderá apreciar: 

Dados Financeiros não sigilosos: 

O PLS140/2007 – Complementar (item 52), de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM/GO), do senador Demóstenes Torres (DEM/GO), que especifica os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal. (íntegra do projeto) 

Agenda das Comissões (Câmara e Senado) 

Câmara dos Deputados 

Dia 10.11.09, terça-feira, às 14 h: 

• A Comissão Especial destinada a deliberar a PEC351/2009, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que institui o regime de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, promoverá reunião para elaboração da redação para o 2º turno de votação em Plenário.

Às 14h30:  

• A Comissão de Finanças e Tributação (CFT), plenário 4, promoverá audiência pública para discussão da proposta orçamentária para 2010 quanto às áreas temáticas relativas à comissão de finanças e tributação.

Convidados: 

• Deputado Miguel Corrêa, Relator Setorial da Área Temática Planejamento e Desenvolvimento Urbano (Área V) do Projeto de Lei nº 46/09-CN;
• Senador Lobão Filho, Relator Setorial da Área Temática Fazenda, Desenvolvimento e Turismo (Área VI) do Projeto de Lei nº 46/09-CN;
• Deputado Márcio França, Relator Setorial da Área Temática Poderes de Estado e Representação (Área VIII) do Projeto de Lei nº 46/09-CN; e
• Deputado Magela, Relator-Geral do Projeto de Lei nº 46/09-CN.
• A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), plenário 7, promoverá audiência pública debater os Projetos de Lei nº 3.299/08 e nº 4.434/08, que tratam, respectivamente, do fator previdenciário e da recomposição de perdas havidas nos benefícios mantidos pela Previdência Social.

Convidados:

• José Pimentel – Ministro de Estado da Previdência Social;
• Guido Mantega – Ministro de Estado da Fazenda.

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas 

Dia 10/11, às 14h30, e dias 11 e 12, às 10h – a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar: 

Sistema Financeiro / Banco Central do Brasil: 

• O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a aprovação com emenda ao PLP200/1989 (item 24), de autoria do então senador Itamar Franco, que trata dos requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil. (existem outros projetos apensados)
  
•  O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a rejeição do PLP47/1991 (item 31), de autoria do então deputado Francisco Dornelles (PP/RJ), que trata do Sistema Financeiro Nacional. Regulamenta o disposto no art. 192 da Constituição Federal de 1988. Revoga a Lei nº 4.595, de 1964. (existem outros projetos apensados) 

Servidores Públicos: 

• O parecer do relator, deputado Maurício Rands (PT/PE), recomendando a rejeição do PDC864/2001 (item 25), de autoria da Comissão Mista de Planos e Orçamento, que trata do pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias. (Validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001).

Fator Previdenciário: 

• O parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), recomendando a aprovação do PL3299/2008 (item 28) de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS), que extingue o fator previdenciário para que o salário de benefício volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses.

Acesso a informações: 

• O parecer do relator, deputado Vicente Arruda (PR/CE), recomendando a aprovação com substitutivo redacional à PEC286/2000 (item 35), de autoria do deputado Nilson Pinto (PSDB/PA) que “assegura aos interessados o acesso a informações sobre a movimentação bancária de qualquer órgão público”.

Lei de responsabilidade fiscal: 

•  O parecer do relator, deputado Marcelo Ortiz (PV/SP), recomendando aprovação com emenda ao PL28/2007 (item 114), de autoria do deputado Edinho Bez (PMDB/SC), que altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Reuniões e Audiências (Senado Federal): 

Às 10h30 – a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), plenário 3 da ala Senador Alexandre Costa, promoverá audiência para discutir dispositivos exigidos pela Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações, suas conseqüências e seus efeitos jurídico-administrativos nos atos de gestão do Governo Federal.  

Convidados: 

•  Paulo Bernardo – Ministro Titular de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;
• Ministro Ubiratan Aguiar – Presidente Titular do Tribunal de Contas da União;
•  Roberto Monteiro Gurgel Santos – Procurador-Geral da República Titular;
• Cezar Augusto Pinto Motta – Presidente do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas;
•  Cláudio Weber Abramo – Diretor-Executivo da Organização Não-Governamental Transparência Brasil. 

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas 

No dia 10/11, às 10h – a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sala n.º 19 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar: 

Intervenção Econômica: 

• O parecer do relator, senador Osmar Dias (PDT/PR), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLC68/2009 (item 1), de autoria do então deputado Ricardo Izar (SP), que revoga a lei delegada 04, que autoriza a união a intervir no domínio econômico, consistindo a intervenção, basicamente na desapropriação, compra, armazenamento, distribuição, venda e fixação de preços de bens e serviços considerados essenciais e a lei delegada 05 que criou a Sunab.

CADE: 

• O parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a aprovação com emendas ao PLC6/2009 (item 13), de autoria do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC/PE), que trata da estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto- Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga as Leis nºs 8.884, de 11 de junho de 1994, e 9.781, de 19 de janeiro de 1999. (íntegra do projeto)

Reuniões e Audiências (Câmara dos Deputados) 

Dia 11.11.09 – quarta-feira: 

Às 14h30 – a Comissão Parlamentar de Inquéritos sobre a Dívida Pública (CPI-DIVI) promoverá, no plenário 11, audiência pública para esclarecimentos sobre fatos relacionados ao objeto de investigação da CPI. (Veja aqui os requerimentos em pauta) 

Convidado:

·         Sr. João Sayad – Secretário de Estado da Cultura de São Paulo.

• A Comissão Especial destinada a deliberar a PEC270/2008, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade, promoverá discussão e votação do parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).
   

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas 

10 h – A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) se reunirá para apreciação dos itens remanescentes da reunião anterior (de 10/11). 

Dia 11.11, às 9h30 – a Comissão Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário 7, poderá apreciar: 

Aposentadoria Especial: 

• O parecer do relator, deputado Germano Bonow (DEM/RS), recomendando a rejeição do PL7377/2002 (item 14), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer novos critérios de contribuição para efeito de comprovação de tempo de atividade de contribuinte individual, bem como modifica dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que tratam da aposentadoria especial.

Servidores: 

• O parecer da relatora, deputada Jô Moraes (PCdoB/MG), recomendando a aprovação do PL6297/2005 (item 26), de autoria do deputado Maurício Rands (PT/PE), que inclui na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União.

No dia 11/11 às 10h – a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar: 

Dívida Pública Mobiliaria:

• O parecer do relator, deputado Silvio Costa (PTB/PE), recomendando a aprovação do PL6034/2002 (item 17), de autoria do Poder Executivo, que possibilita ao BNDES negociar as ações depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal em mercado de balcão organizado ou não organizado.

Servidores Públicos: 

• O parecer do relator, deputado Silvio Costa (PTB/PE), recomendando a aprovação com emenda ao PL4825/2005 (item 18), de autoria do Poder Executivo, que trata da revisão geral e anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição, referente a 2005. Reajusta em 0,1% (zero vírgula um por cento), a partir de 1º de janeiro de 2005.

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas 

No dia 11/11, às 10h – a Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ), sala 3 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar: 

Homicídio contra – Agente Público, Policial, Magistrado: 

• O parecer do relator, senador Almeida Lima (PMDB/SE), recomendando a aprovação com emenda ao PLS35/2006 (item 7), de autoria do senador Augusto Botelho (PT/AC), que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como circunstância qualificadora do crime de homicídio a hipótese de a vítima ser agente público integrante de carreira policial, agente penitenciário, agente de fiscalização tributária ou do trabalho, magistrado ou membro do Ministério Público, no exercício da função ou em razão dela. (íntegra do projeto)

Concurso Público: 

• O parecer do relator, senador Pedro Simon (PMDB/RS), recomendando a aprovação do PEC37/2009 (item 24), de autoria da senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN), que dá nova redação ao inciso IV do art 37 da Constituição, para determinar o direito à posse no cargo público da pessoa aprovada em concurso publico dentro do número de vagas determinado pelo edital. 

Servidores Públicos: 

• O parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), recomendando a aprovação com emenda ao PLS250/2005 – Complementar (item 34), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência. (íntegra do projeto) 

Sistema Financeiro / Autonomia do Banco Central: 

• O parecer do relator, senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA), recomendando a aprovação com duas emendas ao PLS98/2009 (item 40), de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM/SC), que autoriza o Poder Executivo a abrir linhas extraordinárias de crédito para empresas privadas, junto ao Sistema Financeiro Público Federal e dá outras providências. (íntegra do projeto)
  

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas 

Dia 12.11.09 – quinta-feira – a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) se reunirá às 9h para apreciação dos itens remanescentes da reunião anterior (de 12/11).