PEC 270: Comissão especial aprova parecer

Foi aprovado ontem à tarde, pela comissão especial que o analisava, o relatório sobre a PEC-270-A.

Por falta de quórum, a reunião, prevista anteriormente para 3.11.09, havia sido cancelada, conforme informação do Apito Brasil 118, em matéria sobre a votação dessa PEC.

O dispositivo legal tem por fim assegurar proventos integrais e paridade plena aos servidores aposentados por invalidez permanente que tenham ingressado no serviço público até 16.12.98.

A proposta foi apresentada pela deputada Andréia Zito (PSDB-RJ), e relatada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que acatou uma das emendas propostas pelo SINAL, qual seja a de retroatividade dos efeitos financeiros a 31.12.03.

O Relator considera que as modificações sugeridas são viáveis, tendo em vista o pequeno número de beneficiários envolvidos, em relação ao universo global de servidores.

Cabe ressalvar, no entanto, que a proposta aprovada ainda será votada em dois turnos no plenário da Câmara, seguindo posteriormente para apreciação do Senado.