Agenda do Congresso

Resultado semana legislativa 16a 20.11.2009

Resultado da agenda legislativa semanal

Separado pelo dia da votação:

Agenda das Comissões (Câmara e Senado) separadas por dia:

17/11 – Terça – Feira:

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas):

• Dia 17/11, Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):

Fator Previdenciário:

• O parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), recomendando a aprovação do PL3299/2008 (item 29), de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS), que extingue o fator previdenciário para que o salário de benefício volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses.

Resultado: Aprovado o parecer favorável ao projeto, com complementação de voto.

Tramitação: A matéria necessita de votação em Plenário.

18/11 – Quarta – Feira:

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas

• Dia 18/11, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF):

Servidores:

• O parecer da relatora, deputada Jô Moraes (PCdoB/MG), recomendando a aprovação do PL6297/2005 (item 20), de autoria do deputado Maurício Rands (PT/PE), que inclui na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União.

Resultado: Concedido pedido vista ao deputado José Linhares (PP/CE), que poderá apresentar voto em separado à matéria.

19/11 – Quinta – Feira:

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas):

Dia 19/11, Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJC):

Servidores Públicos:

• O parecer do relator, deputado Maurício Rands (PT/PE), recomendando a rejeição do PDC864/2001 (item 25), de autoria da Comissão Mista de Planos e Orçamento, que trata do pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias. (Validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001).

Resultado: Aprovado o parecer contrário ao projeto, apresentou voto em separado o deputado Régis de Oliveira (PSC/SP).

Tramitação: Será aberto prazo para interposição de recurso contra o arquivamento da matéria.