Agenda do Congresso
Projetos que foram à votação em 25.11 – Plenário da Câmara:
Precatórios:
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A PEC351/2009, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que institui o regime de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Resultado: Aprovado o substitutivo da Comissão Especial em Segundo Turno.
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Tramitação: A matéria retorna ao Senado Federal para análise do substitutivo da Câmara dos Deputados.
Comissões Permanentes do Senado Federal
Reuniões deliberativas
Dia 24/11, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE):
Banco Central do Brasil:
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A Mensagem n.º 247/2009 (item 1) que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Aldo Luiz Mendes, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, em substituição ao Senhor Mario Gomes Torós. A mensagem está sob a relatoria do Senador Aloizio Mercadante (PT/SP).
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Resultado: A indicação foi aprovada a indicação, bem como requerimento solicitando a realização de audiência com a presença do Senhor Torós, para discutir a atuação do BACEN no período da recente crise financeira mundial.
Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
Reuniões deliberativas
Dia 25/11, Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ):
Concurso Público:
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O parecer do relator, senador Pedro Simon (PMDB/RS), recomendando a aprovação do PEC37/2009 (item 29), de autoria da senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN), que dá nova redação ao inciso IV do art 37 da Constituição, para determinar o direito à posse no cargo público da pessoa aprovada em concurso publico dentro do número de vagas determinado pelo edital.
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Resultado: Concedida vista aos Senadores Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Júnior e Valter Pereira, nos termos regimentais.
Servidores Públicos:
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O parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), recomendando a aprovação com emenda ao PLS250/2005 – Complementar (item 37), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência. (íntegra do projeto)
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Resultado: Concedida vista coletiva aos Senadores Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Júnior e Valter Pereira, nos termos regimentais.
