Boletim do Congresso
1. Senado aprova Previc
Na última quarta-feira, dia 16 de dezembro, o Senado aprovou a criação da Previc, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar, que depende agora somente da sanção do Presidente da República. A nova autarquia terá a atribuição de fiscalizar e supervisionar as entidades fechadas de previdência complementar e substituirá a atual Secretaria da Previdência Complementar, que será extinta.
A Previc terá um Superintendente e quatro diretorias, ouvidoria, procuradoria e corregedoria, orçamento próprio e quadro próprio de pessoal. Excetuando os diretores, seus funcionários serão servidores públicos da União e será inaugurado um quadro de carreira de especialistas em previdência complementar, hoje inexistente no serviço público.
O atual Conselho de Gestão da Previdência Complementar será extinto e substituído por duas instâncias. Uma delas será o Conselho Nacional de Previdência Complementar, composto de cinco representantes do Governo e três da sociedade (um representante dos participantes e assistidos, um das entidades fechadas de previdência e um dos patrocinadores e instituidores), com a atribuição de regulamentar as entidades de previdência. Outra instância será a Câmara de Recursos da Previdência Complementar, integrada por quatro membros indicados pelo Governo e três pela sociedade (participantes, entidades de previdência e patrocinadores), com a atribuição de julgar recursos interpostos contra decisões administrativas da Previc e impugnações relativas à TAFIC.
A parte mais polêmica da nova lei foi a criação da Tafic, uma taxa de fiscalização a ser cobrada trimestralmente dos fundos de pensão, de maneira proporcional ao patrimônio de cada plano de previdência, e que será destinada ao orçamento da Previc. Houve muito questionamento dos participantes a esta cobrança, tanto em relação ao seu montante quanto ao real direcionamento destes valores para o orçamento da Superintendência.
A Anapar – Associação Nacional dos Participantes dos Fundos de Pensão – considera positiva a criação da Previc, pois entende que a nova autarquia terá maior poder de fiscalização, acompanhamento e supervisão das entidades de previdência, já que contará com autonomia administrativa, quadro de pessoal estável e orçamento próprio. A Anapar considera, no entanto, que a melhor e mais efetiva fiscalização vem mesmo dos participantes e por isso defende alterações na legislação, para acabar com o voto de minerva no Conselho Deliberativo e para estabelecer a eleição direta dos representantes dos participantes e a paridade na gestão entre participantes e patrocinadores para todos os fundos de pensão (inclusive os patrocinados por empresas privadas) e instâncias – da diretoria executiva ao conselho fiscal.
Comentário do Sinal:
O Sindicato acompanhará o processo. Entende que se a PREVIC atuar como um órgão de Estado, e não de Governo, poderá contribuir em muito para a melhoria do segmento de previdência complementar, que cresce dia a dia.
Esperamos também que a nova Superintendência imprima maior celeridade aos processos de interesse dos participantes, e que seja um instrumento de proteção aos patrocinados – os servidores participantes e contribuintes.
2. Cobrança de INSS de inativos / garantia de proventos integrais para servidor aposentado com invalidez permanente
No dia 16 de dezembro o deputado JOÃO DADO (PDT-SP) fez importante pronunciamento quanto à justeza do pleito da Associação Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil sobre a instalação da Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, referente à revogação da cobrança de contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados, à inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 210, de 2007, sobre o restabelecimento do adicional do tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público, e à Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, sobre a garantia de proventos integrais ao servidor aposentado por invalidez permanente.
Comentário do Sinal:
O Diretor de Relações Externas, Paulo Calovi, comunicou-se com o deputado, agradeceu seu pronunciamento, em nome do Sinal, manifestando o interesse do Sindicato nas PECs. O parlamentar é ex-colega do Banco Central (tendo tomado posse em São Paulo) e sempre recebe muito bem os pleitos dos representantes do nosso Sindicato.
