Agenda do Congresso

Senado Federal – Plenário

Dias 9 a 11/03:

O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta trancada por três medidas provisórias e um Projeto de Lei, a saber:

• MPV 469/2009) – destina R$ 2.168 bilhões aos ministérios da Saúde e dos Transportes para o combate à gripe suína;
• PLV18/2009 (MPV 470/2009) – prevê diversas medidas, entre elas a concessão de crédito de R$ 6 bilhões para a Caixa Econômica Federal;
• MPV 471/2009 – estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional;
• PLC 280/2009 – estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação de docentes para atuar na educação básica.

Agenda das Comissões (Câmara e Senado)

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas

Dias 9/03 às 14h30, e 10/03 às 10h – a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar:

Sistema Financeiro / Banco Central do Brasil:

• O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a aprovação com emenda ao PLP200/1989 (item 177), de autoria do então senador Itamar Franco, que trata dos requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil. (existem outros projetos apensados)

• O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a rejeição do PLP47/1991 (item 182), de autoria do então deputado Francisco Dornelles (PP/RJ), que trata do Sistema Financeiro Nacional. Regulamenta o disposto no art. 192 da Constituição Federal de 1988. Revoga a Lei nº 4.595, de 1964. (existem outros projetos apensados)

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas

Dia 9/03, às 11h30 – a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), sala n.º 6 da ala Senador Nilo Coelho, poderá apreciar:

Servidores Públicos:

• O parecer do relator, senador Gim Argello (PTB/DF), recomendando a aprovação com emenda ao PLS527/2007 (item 4), de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que trata da dispensa da exigência de certidão negativa de serviços de proteção ao crédito e congêneres para a consignação em folha de pagamento de servidor público adquirente de imóvel. (íntegra do projeto).

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas

Dia 10/03, às 10h – a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Plenário 8, poderá apreciar:

Banco Central:

• O parecer do relator, deputado Vinicius Carvalho (PTdoB/RJ), recomendando a implementação do PFC100/2009 (item 6), de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize os atos de gestão administrativa efetuados pelo Banco Central no que concerne aos atos relacionados à ADPF 165-0/DF.

Dia 10/03, às 10h – a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar:

Servidores Públicos:

• O REQ 292/2010 CTASP (item 1), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que requer a realização de audiência pública para discutir a concessão dos adicionais de insalubridade aplicados pela SRH/MPOG, aos servidores públicos federais.

Contribuição Sindical:

• O parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PV/SP), recomendando a rejeição do PDC862/2008 (item 3), que susta a Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, de autoria do Ministério do Trabalho e Emprego, que determina a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores públicos da administração federal, estadual e municipal.

• O parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PV/SP), recomendando a aprovação do PL5239/2009 (item 17), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação.

Administração Pública:

• O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação com emenda ao PL6083/2009 (item 22), de autoria do deputado Luiz Couto (PT/PB), que institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.

Dia 10/03, às 10h30 – a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar:

Lei de Diretrizes Orçamentárias:

• O parecer do relator, deputado Virgílio Guimarães (PT/MG), recomendando a rejeição (mérito) do PLP445/2009 (item 4), de autoria do deputado Roberto Rocha (PSDB/MA), que determina critérios para que a dotação orçamentária comporte as metas de resultado dispostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e veda a abertura de créditos suplementares e especiais oriundos de excesso de arrecadação, durante a vigência do ato de limitação de empenho e movimentação financeira.

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas

Dia 10/03, às 10h – a Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ), sala 3 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:

Servidores Públicos:

• O parecer do relator, senador Wellington Salgado (PMDB/MG), recomendando a rejeição do PLS76/2004, e apensados, (item 8) de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que acrescenta parágrafo único ao artigo 11 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, Autarquias e das fundações públicas federais. (íntegra do projeto)

• O parecer do relator, senador Neuto de Conto (PMDB/SC), recomendando a aprovação com duas emendas ao PLS273/2008 (item 10), de autoria do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta § 4° ao art. 186 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Regime Jurídico Único – RJU, dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com o escopo de permitir que o servidor público civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada. (íntegra do projeto)

Sistema Financeiro / Autonomia do Banco Central:

• O parecer do relator, senador Antonio Carlos Jr. (DEM/BA), recomendando a aprovação com duas emendas ao PLS98/2009 (item 25), de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM/SC), que autoriza o Poder Executivo a abrir linhas extraordinárias de crédito para empresas privadas, junto ao Sistema Financeiro Público Federal e dá outras providências. (íntegra do projeto)