Agenda do Congresso

Semana de 15 a 19.3.10 – projetos de interesse do BC
 

Senado Federal

O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta trancada por duas medidas provisórias e um Projeto de Lei, a saber:

1. PLV18/2009 (MPV 470/2009) prevê diversas medidas, entre elas a concessão de crédito de R$ 6 bilhões para a Caixa Econômica Federal;
2. MPV 471/2009 estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional;
3. PLC 280/2009 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação de docentes para atuar na educação básica.

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas

Dias 16/03, às 14h30, e 17/03, às 10h – a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar:

Sistema Financeiro / Banco Central do Brasil:

• O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a aprovação com emenda ao PLP200/1989 (item 17), de autoria do então senador Itamar Franco, que trata dos requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil. (existem outros projetos apensados)  
• O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a rejeição do PLP47/1991 (item 22), de autoria do então deputado Francisco Dornelles (PP/RJ), que trata do Sistema Financeiro Nacional. Regulamenta o disposto no art. 192 da Constituição Federal de 1988. Revoga a Lei nº 4.595, de 1964. (existem outros projetos apensados)

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas

Dia 16/03, às 10h – a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sala n.º 19 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:

Sigilo das Operações Financeiras:

• O parecer do relator, senador Gerson Camata (PMDB/ES), recomendando a rejeição do PLS418/2003 – Complementar (item 7), de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre "sigilo das operações de instituições financeiras" e dá outras providências. O relator é favorável ao PLS69/2005, apensado, nos termos do substitutivo apresentado. (íntegra do projeto)

Instituições Financeiras:

• O parecer do relator, senador Jefferson Praia (PDT/AM), recomendando a aprovação do PLS242/2008 (item 13) de autoria do senador Adelmir Santana (DEM/DF), que trata da obrigatoriedade de registro do porte do tomador em todas as operações de crédito das instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil. (íntegra do projeto)

Dia 16/03, às 11h30 – a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), sala n.º 6 da ala Senador Nilo Coelho, poderá apreciar o (a):

Servidores Públicos:

• O parecer do relator, senador Gim Argello (PTB/DF), recomendando a aprovação com emenda ao PLS527/2007 (item 8), de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que trata da dispensa da exigência de certidão negativa de serviços de proteção ao crédito e congêneres para a consignação em folha de pagamento de servidor público adquirente de imóvel. (íntegra do projeto)

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões e Audiências (Câmara dos Deputados)

Reuniões deliberativas

Dia 17/03, às 10h – a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Plenário 8, poderá apreciar:

Banco Central:

• O parecer do relator, deputado Vinicius Carvalho (PTdoB/RJ), recomendando a implementação do PFC100/2009 (item 6), de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize os atos de gestão administrativa efetuados pelo Banco Central no que concerne aos atos relacionados à ADPF 165-0/DF.

Dia 17/03, às 10h30 – a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar:

Lei de Diretrizes Orçamentárias:

• O parecer do relator, deputado Virgílio Guimarães (PT/MG), recomendando a rejeição (mérito) do PLP445/2009 (item 3), de autoria do deputado Roberto Rocha (PSDB/MA), que determina critérios para que a dotação orçamentária comporte as metas de resultado dispostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e veda a abertura de créditos suplementares e especiais oriundos de excesso de arrecadação, durante a vigência do ato de limitação de empenho e movimentação financeira.

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas

Dia 17/03, às 10h – a Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ), sala 3 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

Servidores Públicos:

• O parecer do relator, senador Antonio Carlos Jr. (DEM/BA), recomendando a aprovação das Emendas da Câmara de 1 a 3 ao PLS69/1995 (item 3), de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que trata da retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União e dá outras providências.  
• O parecer do relator, senador Neuto de Conto (PMDB/SC), recomendando a aprovação com duas emendas ao PLS273/2008 (item 9), de autoria do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta § 4° ao art. 186 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Regime Jurídico Único – RJU, dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com o escopo de permitir que o servidor público civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada. (íntegra do projeto)

Concurso:

• O parecer do relator, senador Aldemir Santana (DEM/DF), recomendando a aprovação do PLS345/2008 (item 10), de autoria da senadora Marisa Serrano (PSDB/MS), que acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre prova de língua estrangeira em certames públicos. (íntegra do projeto)

Sistema Financeiro / Autonomia do Banco Central:

·         O parecer do relator, senador Antonio Carlos Jr. (DEM/BA), recomendando a aprovação com duas emendas ao PLS98/2009 (item 23), de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM/SC), que autoriza o Poder Executivo a abrir linhas extraordinárias de crédito para empresas privadas, junto ao Sistema Financeiro Público Federal e dá outras providências. (íntegra do projeto)

Previdência:

·         O parecer do relator, senador Álvaro Dias (PSDB/PR), recomendando a aprovação com emenda à PEC16/2004 (item 26), de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que assegura a contagem do tempo exercido por estagiário ou bolsista para os fins de fruição de aposentadoria e outros benefícios previdenciários. (íntegra do projeto)

Dia 17/03, às 11h – a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Plenário 9 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:

Servidores

• O parecer do relator, senador Cristovam Buarque (PDT/DF), recomendando a aprovação (nos termos da emenda supressiva da CCJ) do PLS157/2002 (Item 10), de autoria do então senador Carlos Bezerra, que trata da licença-maternidade das servidoras mães adotantes ou que tenham obtido guarda judicial de crianças, e a licença paternidade dos trabalhadores celetistas. O relator é contrário ao PLS86/2007, apensado. (íntegra do projeto).