PLP 549 – limitação de aumento do funcionalismo per seculae, seculorum

Mais de uma vez o Sinal se referiu, nos seus informativos, ao PLP-549/2009, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), aprovado no Senado no final de dezembro passando e atualmente em trâmite na Câmara Federal.

O projeto acrescenta dispositivo à Lei Complementar 101, de 4.5.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para congelar o valor gasto com pessoal e encargos sociais no exercício de 2009, autorizando apenas a reposição da inflação e mais 2,5% ou a taxa de crescimento do PIB, o que for menor, até 2016.

Esse projeto – verdadeiro arrocho salarial do servidor público – vem ressuscitar a velha e conhecida política de desmonte do Estado brasileiro, defendida por FHC, num governo que a vinha revertendo, através de uma aposta no fortalecimento do Estado Brasileiro adotando, entre outras medidas, uma mentalidade de valorização e qualificação de seu funcionalismo federal.

O SINAL vem atuando ativamente na Câmara, junto às bancadas de parlamentares, no sentido de unir esforços para barrar essa tentativa de retrocesso na política de fortalecimento do Estado brasileiro.  Tem se reunido, também, com outras entidades sindicais, dentro do mesmo propósito.

O projeto já se encontra na Comissão mista de Trabalho – CTASP, cujo presidente, deputado Alex Canziani (PTB/PR), designou o Deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS) como relator.  Após a votação nessa Comissão, o projeto seguirá para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Ontem, dia 23 de março, vários representantes das entidades sindicais cujas carreiras são integrantes do MDEB – Movimento em Defesa do Estado Brasileiro – se reuniram para debater os riscos do PLP-549.  O Sinal estava lá.

Na reunião, ficou-se sabendo que há, efetivamente, a possibilidade de que o relatório sobre o Projeto seja colocado em votação na reunião de amanhã da CTASP.

Em decorrência do caráter urgente que o rumo da análise do Projeto parece estar tomando, as carreiras integrantes do MDEB decidiram contratar espaço na CBN para divulgação de nota de protesto contra o PLP. As despesas decorrentes dessa providência serão rateadas pelas entidades, na proporção do número de seus filiados.

Decidiu-se, também que todos os dirigentes de entidades participantes do Movimento se farão presentes à reunião da Comissão hoje, dia 24, para acompanhar os trabalhos e fazer contatos com os integrantes da Comissão, com o objetivo de sensibilizá-los para o absurdo que se está propondo.

Elaborou-se, adicionalmente, um texto de convocação dos servidores que estejam na capital federal para que compareçam à Plenária de amanhã na Câmara dos Deputados.

As últimas informações obtidas pelo Sinal dão conta de que a matéria ainda não está suficientemente amadurecida pelo relator para ser colocada em pauta.

Esse fato, ainda que tenha fundamento, não anula, sequer atenua nossa preocupação quanto à análise e posterior aprovação do Projeto.

Os representantes do Sinal na Câmara, hoje, buscarão contato com os membros da CTASP no sentido de que sejam convocadas e aprovadas audiências públicas para:

1) debater em profundidade a matéria, 2) elucidar os riscos de arrocho salarial que nela vislumbramos e, 3) postergar a colocação do Projeto em pauta.

Estaremos informando o funcionalismo do BC a cada passo dessa verdadeira vigília com relação a mais um projeto perpetrado contra os servidores públicos.