Agenda do Congresso (I)

O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta sobrestada por duas Medidas Provisórias e um Projeto de Lei em regime de urgência constitucional, a saber: MPV 472/2009, MPV 473/2009 e PLC 309/2009.

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas

Dias 19/04, às 16h, e 20/04, às 10h – a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar:

Sistema Financeiro / Banco Central do Brasil:

• O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a aprovação com emenda ao PLP200/1989 (item 42), de autoria do então senador Itamar Franco, que trata dos requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil. (existem outros projetos apensados)

Desconstitucionalização de direitos:

• O parecer do relator, deputado Sergio Barradas Carneiro (PT/BA), recomendando a aprovação com dois substitutivos à PEC341/2009 (item 64), de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização) continuará em vigor até sua substituição pela legislação complementar ou ordinária prevista.

Dia 20/04, às 10h – a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Plenário 8, poderá apreciar:

Banco Central:

• O parecer do relator, deputado Vinicius Carvalho (PTdoB/RJ), recomendando a implementação do PFC100/2009 (item 4), de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize os atos de gestão administrativa efetuados pelo Banco Central no que concerne aos atos relacionados à ADPF 165-0/DF.

Reuniões e Audiências (Senado Federal)

Às 10h – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), plenário 19 da ala Senador Alexandre Costa, promoverá audiência pública com a presença do Ministro Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil, a fim de discorrer sobre os fundamentos e a forma de execução da política monetária, em atendimento à resolução do Senado Federal Nº 32 de 2007.

Comissões Permanentes do Senado Federal
Reuniões deliberativas

Dia 20/04, a partir das 10h – a Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ), sala 3 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:

Servidores Públicos:

• O parecer do relator, senador Neuto de Conto (PMDB/SC), recomendando a aprovação com duas emendas ao PLS273/2008 (item 12), de autoria do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta § 4° ao art. 186 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Regime Jurídico Único – RJU, dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com o escopo de permitir que o servidor público civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada. (íntegra do projeto)

Sistema Financeiro / Autonomia do Banco Central:

• O parecer do relator, senador Antonio Carlos Jr. (DEM/BA), recomendando a aprovação com duas emendas ao PLS98/2009 (item 32), de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM/SC), que autoriza o Poder Executivo a abrir linhas extraordinárias de crédito para empresas privadas, junto ao Sistema Financeiro Público Federal e dá outras providências. (íntegra do projeto)