Agenda do Congresso (II)

Projetos que foram à votação na Câmara dos Deputados:

Dia 14/04:

Previdência:

• O PLP277/2005 (item 1), de autoria do então deputado Leonardo Mattos, que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal. Reduz a idade e o tempo de serviço do segurado do Regime de Previdência Social portador de deficiência, levando em conta o grau de deficiência.
• Resultado: O projeto foi aprovado, nos termos do substitutivo do relator (acatando as emendas de n.ºs 1 e 2 de plenário nos termos da subemenda substitutiva global), deputado Ribamar Alves (PSB/MA).
• Tramitação: A matéria segue ao Senado Federal.
  

Projetos que foram à votação no Senado Federal

Dia 14/4 (extrapauta):

Banco Central:

• A MENSAGEM (SF) Nº 91/2010, de autoria do Poder Executivo, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Luiz Awazu Pereira da Silva, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.
• Resultado: A indicação foi aprovada com 44 votos favoráveis e 3 contrários.

Agenda das Comissões:

Dia 14/04:

Comissões temporárias da Câmara dos Deputados:

A Comissão Especial destinada a deliberar a PEC555/2006, de autoria do então Deputado Carlos Mota, que estabelece a isenção da contribuição previdenciária, por parte dos servidores públicos aposentados e pensionistas, aprovou na última quarta-feira (14) os seguintes requerimentos:

• REQ 1/2010 PEC55506 => PEC 555/2006 – do Sr. Luiz Alberto – (PEC 555/2006) – que "solicita a realização de Audiência Pública, com a presença de representantes do Ministério do Planejamento; do Ministério da Previdência Social; da Conseplan – Conselho de Secretários Estaduais de Planejamento; da ABIPEM – Associação Brasileira de Instituições de Previdência e Assistência Estaduais e Municipais; e CONAPREV – Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência". Aprovado com a indicação de serem convidados o Ministro do Planejamento; e o Ministro da Previdência Social.

• REQ 2/2010 PEC55506 => PEC 555/2006 – do Sr. Luiz Alberto – (PEC 555/2006) – que "solicita a realização de Audiência Pública, com a presença de Representantes da ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; da ANASP – Associação Nacional dos Servidores da Previdência; e da APSEF – Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal".

• REQ 3/2010 PEC55506 => PEC 555/2006 – do Sr. Luiz Alberto – (PEC 555/2006) – que "solicita a realização de Audiência Pública, com a presença de representantes da CONDSEF – Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal; FENAJUFE – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União; SINDSEP – Sindicato dos Servidores Públicos Federais; SINDJUS – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário; SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União; e UNAFISCO SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil". Aprovado com a inclusão do Sindifisco Nacional – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais, em substituição ao Unafisco Sindical.

• REQ 4/2010 PEC55506 => PEC 555/2006 – do Sr. Luiz Alberto – (PEC 555/2006) – que "solicita a realização de Audiência Pública, com presença dos Senhores Guilherme Delgado – pesquisador do IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Floriano Martins Sá Neto – especialista, ex-presidente da ANFIP; Sônia Fleury – representante da FGV – Fundação Getúlio Vargas; Laura Tavares – da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ; e Eduardo Fagnani -da Unicamp e Cesit – Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho".