Edição 51 - 27/04/2010
Agenda do Congresso (III)
Câmara dos Deputados
PEC 555/2006 – Extingue a Contribuição de Inativos
REQ5/2010 PEC55506 => PEC-555/2006
- Data de apresentação: 20/4/2010
- Ementa: Requer a realização de Audiência Pública, para a oitiva da Sra. Rosângela Rassy, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT, do Sr. Luciano Athayde Chaves, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA e do Sr. Sérgio da Luz Belsito – presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL.
- Autor: Ivan Valente – PSOL/SP.
REQ6/2010 PEC55506 => PEC-555/2006
- Data de apresentação: 20/4/2010
- Ementa: "Requer que seja convidada a FENAFISCO para debater a PEC 555, de 2006"
- Autor: Arnaldo Faria de Sá – PTB/SP.
REQ7/2010 PEC55506 => PEC-555/2006
- Data de apresentação: 22/4/2010
- Ementa: "Requer que seja convidado o Instituto MOSAP para debater a PEC 555, de 2006, em audiência pública."
- Autor: Arnaldo Faria de Sá – PTB/SP.
Banco Central
- Data da apresentação: 20/4/2010
- Ementa: Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discussão sobre a normatização de critérios para política de remuneração de administradores e empregados das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
- Autor: Dimas Ramalho – PPS / SP
Previdência / Imposto de Renda
- Data de apresentação: 22/4/2010
- Ementa: Reduz para 60 (sessenta) anos a idade mínima do beneficiário da parcela isenta do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos pela previdência social.
- Autor: Senado Federal – César Borges – PR/BA.
Serviço Público / Administração Pública
REQ 119/2010 CLP CLP Pronta para Pauta
- Data de apresentação: 22/4/2010
- Ementa: Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, para debater a Segurança Jurídica nos Direitos dos Servidores Públicos Federais.
- Autor: Fátima Bezerra – PT/RN.
