Agenda do Congresso (II)

Comissões temporárias da Câmara dos Deputados

Dia 28/04:

• A Comissão Especial destinada a deliberar a PEC555/2006, de autoria do então Deputado Carlos Mota, que estabelece a isenção da contribuição previdenciária, por parte dos servidores públicos aposentados e pensionistas, aprovou na última quarta-feira (28) os seguintes requerimentos:

1 – REQ 5/2010 PEC55506 => PEC 555/2006 – do Sr. Ivan Valente – (PEC 555/2006) – que "requer a realização de Audiência Pública, para a oitiva da Sra. Rosângela Rassy, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT, do Sr. Luciano Athayde Chaves, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA e do Sr. Sérgio da Luz Belsito – presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL".

2 – REQ 6/2010 PEC55506 => PEC 555/2006 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – (PEC 555/2006) – que ""Requer que seja convidado o Presidente da FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, para debater a PEC 555, de 2006"" Aprovado, por unanimidade, com a inclusão da FEBRAFITE – Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais. 

3 – REQ 7/2010 PEC55506 => PEC 555/2006 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – (PEC 555/2006) – que ""Requer que seja convidado o Presidente do Instituto MOSAP – Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensioistas, para debater a PEC 555, de 2006, em audiência pública.""

4 – REQ 8/2010 PEC55506 => PEC 555/2006 – do Sr. Rômulo Gouveia – (PEC 555/2006) – que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença de representantes da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, e da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, para debater a PEC 555-A/2006". Aprovado, por unanimidade, com a inclusão da AMB – Associações dos Magistrados Brasileiros. 

5 – REQ 9/2010 PEC55506 => PEC 555/2006 – do Sr. João Campos – (PEC 555/2006) – que "requer Audiência Pública, com a presença dos Senhores Ministro da Previdência Social; do Presidente do MOSAP – Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas; do Presidente do Forum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE; e do Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, para debater a PEC 555, de 2006".

6 – REQ 10/2010 PEC55506 => PEC 555/2006 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – (PEC 555/2006) – que ""Requer que seja convidada a ANFIP Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil para debater a PEC 555, de 2006""

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas

Dia 28/04 – Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP):

Sindical:

• O parecer do relator, deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM), recomendando a aprovação do PL6708/2009 (extrapauta), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que acrescenta Capítulo III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial.
  
• Resultado: Concedido pedido de vista aos deputados: Luiz Carlos Busato (PTB/RS), Andreia Zito (PSDB/RJ), Roberto Santiago (PV/SP) e Thelma de Oliveira (PSDB/MT).

Dia 28/04 – Comissão de Defesa do Consumidor (CDC):

Banco Central:

• O parecer do relator, deputado Vinicius Carvalho (PTdoB/RJ), recomendando a implementação do PFC100/2009 (item 6), de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize os atos de gestão administrativa efetuados pelo Banco Central no que concerne aos atos relacionados à ADPF 165-0/DF.

• Resultado: Aprovado o relatório prévio.
• Tramitação: Será implementada a agenda de reuniões prevista no relatório.

Dia 28/04 – Comissão de Legislação Participativa (CLP):

Servidores Públicos:

• O REQ119/2010 CLP (item 2), de autoria da Deputada Fátima Bezerra (PT/RN), que requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, para debater a Segurança Jurídica nos Direitos dos Servidores Públicos Federais.

• Resultado: O requerimento foi aprovado.