Agenda do Congresso (I) – Resultado da semana legislativa 17 a 21.05.2010

Projetos que foram à votação no Senado Federal:

Cargos de Procurador do Banco Central:

• O PLC 318/2009 (item 6), de autoria do Poder Executivo, que trata da criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, alterando a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998.
• Resultado: A matéria foi incluída e aprovada extrapauta, por aquiescência dos líderes.
• Tramitação: A matéria segue à sanção presidencial.

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
Reuniões deliberativas

Dia 18/05 – Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):

Constituição Federal:

• O parecer do relator, deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), recomendando a aprovação da PEC467/2010 (item 85), de autoria do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), que revoga o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

• Resultado: Concedido pedido de vista ao deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB/SP), que poderá, regimentalmente, apresentar voto em separado à proposição.

Comissões Permanentes do Senado Federal
Reuniões deliberativas

Dia 18/05 – Comissão de Assuntos Econômicos (CAE):

Banco Central:

• O parecer do relator, senador Antonio Carlos Jr. (DEM/BA), recomendando a rejeição do PLS322/2007 – Complementar (item 28), de autoria do senador Pedro Simon (PMDB/RS), que estabelece que a fiscalização das empresas de fomento mercantil (factoring) será feita pelo Banco Central do Brasil e pelo Ministério Público Federal. (íntegra do projeto)

• Resultado: Concedido pedido de vista coletiva.

Comissões temporárias da Câmara dos Deputados

Dia 19.5 – A Comissão Especial destinada a deliberar a PEC555/2006, de autoria do então Deputado Carlos Mota, que estabelece a isenção da contribuição previdenciária, por parte dos servidores públicos aposentados e pensionistas, aprovou na última quarta-feira (19) o seguinte requerimento:

• Requerimento 13/2010 PEC 555/2006 aprovado, por unanimidade, com a inclusão da Unafisco Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; e da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. 

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
Reuniões deliberativas

Dia 19/05 – Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP):

• O REQ 315/2010 CTASP (item 2), de autoria do deputado Vicentinho (PT/SP), que requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, para debater a Segurança Jurídica nos Direitos dos Servidores Públicos Federais.

• Resultado: O requerimento foi aprovado.

Dia 19/05 – Comissão de Defesa do Consumidor (CDC):

Banco Central:

• O REQ 253/2010 CDC (item 3), de autoria do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB/RJ), que requer a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de Educação e Cultura, para discutir o tema "Educação Financeira", com representantes do Banco Central, da Associação dos Bancos no Distrito Federal – ASSBAN/DF, da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME e do Conselho Nacional de Secretários de Educação – CONSED.

• Resultado: O requerimento foi aprovado.

Dia 19/05 – Comissão de Finanças e Tributação (CFT):

Banco Central:

• O parecer do relator, deputado Júlio Cesar (DEM/PI), recomendando a aprovação do PDC1564/2009 (item 6), de autoria da deputada Ana Arraes (PSB/PE), que susta a aplicação do inciso V da Carta-Circular nº 3.295, de 1º de fevereiro de 2008, do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil. Susta a cobrança de Tarifa de Liquidação Antecipada.

• Resultado: Aprovado o parecer favorável ao projeto.
• Tramitação: A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Comissões Permanentes do Senado Federal
Reuniões deliberativas

Dia 19/05 – Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ):

Servidores Públicos:

• O parecer do relator, senador Hélio Costa (PMDB/MG), recomendando a aprovação do PLS76/2004 (item 10), de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que acrescenta parágrafo único ao artigo 11 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, Autarquias e das fundações públicas federais. (íntegra do projeto)

• Resultado: Aprovado o PLS76/2004, e a declaração de prejudicialidade do PLS305/2004.
• Tramitação: O projeto seguirá à Câmara dos Deputados, salvo em caso de interposição de recurso ao Plenário.