Edição 66 - 25/05/2010
Agenda do Congresso (II) – Projetos apresentados – semana de 17 a 21.05.2010
Principais projetos apresentados durante a semana:
Câmara dos Deputados
Seguridade Social
- Data da apresentação: 19/5/2010
- Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o recálculo da renda mensal da aposentadoria do segurado que permanece ou retorna à atividade. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o recálculo da renda mensal da aposentadoria do segurado que permanece ou retorna à atividade.
- Autor: Eduardo Barbosa – PSDB / MG
Serviço Público / Administração Pública
- Data da apresentação: 19/5/2010
- Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre o grau de complexidade das provas em concursos públicos.
- Autor: Eduardo Barbosa – PSDB / MG
- Data da apresentação: 20/05/2010
- Ementa: Cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
- Autor: Poder Executivo
Senado Federal
Serviço Público / Administração Pública
- Data da apresentação: 20/05/2010
- Ementa: Acrescenta dispositivos aos artigos 84 e 87 da Constituição Federal, para estabelecer a ampla divulgação prévia de decretos e regulamentos presidenciais, bem como de instruções ministeriais.
- Autor: Senador Flávio Arns
Tributação / Economia
- Data da apresentação: 20/05/2010
- Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas com medicamentos utilizados no tratamento das doenças descritas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ou das doenças que requerem o uso continuado de medicamentos.
- Autor: Senador Eduardo Azeredo
