Agenda do Congresso

Câmara dos Deputados

Principais projetos apresentados durante a semana

Imposto de Renda

• PL7475/2010  
• Data de apresentação: 9/6/2010
• Ementa: Dispõe sobre dedução integral das despesas de educação, na apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. 
• Autor: José Chaves – PTB/PE.
  
• PL7466/2010  
• Data de apresentação: 9/6/2010
• Ementa: Autoriza a compensação de imposto de renda a ser restituído a contribuinte pessoa física. 
• Autor: Senado Federal – Francisco Dornelles – PP/RJ.

Serviço Público / Administração Pública

• INC6455/2010  
• Data de apresentação: 8/6/2010
• Ementa: Recomenda a implementação de mecanismos de gestão, controle e fiscalização da prestação de assistência à saúde suplementar dos servidores públicos do Poder Executivo Federal.
• Autor: Júlio Delgado – PSB/MG.
  
• REQ7014/2010 => PEC-89/2007  
• Data de apresentação: 8/6/2010
• Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal (Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo. Altera a Constituição Federal de 1988).
• Autor: Arnaldo Faria de Sá – PTB/SP.

Sindical

• REQ7032/2010 => PL-7219/2010  
• Data de apresentação: 9/6/2010
• Ementa: Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 7.219/10, de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste.
• Projeto de Lei 7.219/10: Altera o § 4º do art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ampliação da participação dos sindicatos no acompanhamento da cobrança de multas pela previdência social.
• Autor: Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.