Agenda do Congresso (I) – Resultado da semana legislativa de 14 a 18.6.10

Comissões Temporárias da Câmara dos Deputados

Dia 16.6 – a Comissão Especial destinada a deliberar sobre a PEC555/2006, de autoria do então Deputado Carlos Mota, e que estabelece a isenção da contribuição previdenciária por parte dos servidores públicos aposentados e pensionistas, aprovou na última quarta-feira (16) o seguinte requerimento:

• REQ 14/2010 PEC55506 => PEC 555/2006 – do Sr. Iran Barbosa – (PEC 555/2006) – que "solicita a realização de Audiência Pública, a ser organizada por esta Comissão Especial, para subsidiar o debate sobre a PEC 555/2006".