Agenda do Congresso (II) – Projetos apresentados na semana de 14 a 18.06.2010

Câmara dos Deputados

Serviço Público / Administração Pública

PL 7494/2010

• Data da apresentação: 16/6/2010
• Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 134 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Estabelece a cassação da aposentadoria para o inativo que pratique ato de improbidade.
• Autor: Vital do Rêgo Filho – PMDB / PB

PL 7495/2010

• Data da apresentação: 16/6/2010
• Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Estabelece a cassação da aposentadoria para o inativo que pratique ato de improbidade.
• Autor: Vital do Rêgo Filho – PMDB / PB