PEC- 555/06 (extingue a taxação dos inativos): votação HOJE na Câmara

Conforme destacamos ontem, em vermelho, na matéria Agenda do Congresso (I) do Apito Brasil, deve realizar-se hoje a reunião da Comissão Especial que votará o Relatório do deputado Luiz Alberto (PT-BA) sobre a extinção da taxação dos servidores aposentados.

O Relatório propõe, hoje, que ela seja reduzida gradativamente (10% ao ano, a partir dos 60 de idade do servidor/pensionista) até a extinção completa, quando os contribuintes tiverem completado 70 anos.

Dos males, o menor.  A não ser extinta de imediato a cobrança, como propunha o texto original, até o escalonamento é preferível, mesmo sabendo-se que o governo faz ouvidos de mercador ao fato de que o déficit previdenciário é uma falácia.

O relatório, portanto, propõe um "paliativo" no ônus – que já tem seis anos – sobre os proventos de aposentados e pensionistas.  E, no adiamento da semana passada, parlamentares defensores do projeto enxergaram uma manobra no mínimo protelatória pelo partido do governo.

A matéria estava para ser votada no dia 7 passado, mas, ao final da leitura do relatório, e a esta altura da análise da PEC, que já tem quatro anos de proposta, o partido indicou dois de seus deputados para integrarem a Comissão Especial (Nilson Mourão, do Acre, e Virgilio Guimarães, de Minas).

Alegando ambos desconhecimento do assunto, pediram vista de processo, e, em princípio, a reunião ficou adiada para hoje.

O fato indignou os parlamentares favoráveis e representantes de entidades defensoras dos aposentados, que nele viram um modo de "empurrar com a barriga" a votação da matéria.

Muitos de nós descremos, há muitos governos, da condução política do Brasil.

Como diz a Cartilha do Cidadão Consciente do DIAP, na sua página 13:

"A missão do Congresso (…) é organizar (…) as contradições que a sociedade não pode nem deve assumir (…)".

No entanto, se [o Congresso] "… for formado por pessoas de má índole, individualistas, defensoras (…) de pessoas e de grupos, as decisões que adotar serão aplicadas a todos (…)".

"Ou seja, ou o cidadão participa, e o faz de modo consciente, ou paga o preço pela omissão".

Sente-se, no Brasil, já há algum tempo, uma "virada" pela cidadania.  A população parece mais consciente de seus direitos (e deveres).  Tem vindo mais a público clamar contra a impunidade, a corrupção e o descaso público com as necessidades mais prementes que o Estado deveria suprir e pelas quais, afinal, a população é quem paga.

Assim, convidamos você – que está em Brasília – a levar sua voz ao Congresso hoje, e ajudar os demais interessados presentes a impor a aprovação da PEC 555/06, que extingue (em suaves prestações anuais, mas acaba por extinguir) a taxação dos aposentados e pensionistas brasileiros.

O funcionalismo ativo pode estar até muito longe de sua retirada de cena do BC, mas um dia passará pela mesma revolta que leva hoje os aposentados a protestarem no Congresso.

Pense nisso: seja solidário – hoje – com o você de amanhã.