PEC 555/06 (extingue contribuição de aposentados e pensionistas)
Em mais um dia memorável, os servidores públicos, com apoio de parlamentares compromissados com a justiça, obtiveram mais uma vitória na Câmara dos Deputados. A Comissão Especial constituída para apreciar a PEC-555/2006 aprovou, por "esmagadora maioria", o texto substitutivo, que em síntese, e sem efeitos retroativos, especifica:
1. A CPSS não será cobrada de servidor público aposentado por invalidez permanente.
2. A CPSS terá o seu valor reduzido em vinte por cento a cada ano, a partir do sexagésimo primeiro aniversário do titular.
3. A CPSS deixará de ser exigida quando o titular do benefício completar a idade de 65 anos
4. A CPSS incidirá sobre a parcela dos proventos e pensões que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência (R$ 3.647,00, hoje).
A PEC-555/2006 permaneceu por quatro anos sem conseguir movimentar-se. Um trabalho das entidades sindicais – especialmente as das carreiras exclusivas de Estado, dentre elas o Sinal -, mais intenso e continuado a partir do segundo semestre de 2009 permitiu a instalação da Comissão Especial. Foram meses de atuação.
Foi presidente da Comissão o deputado Marçal Filho (PMDB/MS) e relator inicial o deputado Luiz Alberto (PT/BA).
A PEC-555/2006 nasceu de uma iniciativa do então deputado Carlos Mota. Ele servidor público eleito com o apoio de entidades representativas de servidores públicos. Isso aumenta o significado da vitória e nos conduz a compreender mais de perto o processo de produção legislativa e que deverá ser objeto de nossos debates, em breve.
Após a instalação da Comissão, seguiram-se audiências públicas, das quais participaram o governo, especialistas em previdência e entidades sindicais e associativas de servidores públicos, dentre elas o Fonacate e o Sinal.
No dia de ontem, o relator Luiz Alberto apresentou seu relatório mais uma vez nos termos adiantados aqui pelo Apito Brasil em data anterior.
Por ele, havia uma diferença em relação à proposta aprovada: a redução do desconto da CPSS seria de 10%, por dez anos, a partir dos 61 anos.
Seguiu-se um intenso debate. Os deputados João Dado (PTB/SP) e Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) apresentaram voto em separado a favor dos servidores, melhorando o relatório apresentado.
Nos debates, o governo se fez presente por meio do dep. José Genoíno que, em essência, discursou contra os interesses dos servidores públicos e exerceu todos os empecilhos regimentais para impedir a votação.
Não teve sucesso. A atuação da bancada parlamentar apoiada pelos sindicalistas foi mais efetiva. Destacaram-se nos debates a favor dos servidores: Ivan Valente (líder do PSOL/SP), Chico Alencar (PSOL/RJ), João Dado (PDT/SP) e Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).
A primeira votação derrubou o relatório do deputado Luiz Alberto.
Imediatamente, o Presidente da Comissão nomeou o deputado Faria de Sá como relator da PEC-555/2006 (registre-se que era o desejo dele desde as primeiras articulações do ano passado).
O texto do deputado paulista foi o aprovado pelos parlamentares, para entusiasmo dos servidores públicos presentes, que lotaram as dependências da sala da Comissão.
Votaram a favor dos servidores:
- João Dado PDT/SP
- Arnaldo Faria de Sá PTB/SP
- Chico Alencar PSOL/RJ
- Gerson Peres PP/PA
- Marçal Filho PMDB/MS
- João Campos PSDB/GO
- Onyx Lorenzoni DEM/RS
- Iran Barbosa PT/SE
- Júlio Delgado PSB/MG.
Agora a PEC-555/2006 vai ao Plenário da Câmara, em duas votações e, se aprovada, ao Senado.
Paulo Eduardo de Freitas
Assessor Parlamentar do Sinal
