Agenda do Congresso – semana de 22 a 26.11.2010

Atividades previstas
 
Em destaque:
 

• Audiência na CCJ para prestação de esclarecimentos sobre a crise no banco Panamericano e o seu nível de inadimplência no Brasil;
• Disciplinamento e sanções para violação de sigilo fiscal;
• Requisitos para exercício como Diretor e Presidente do Banco Central;
• Aposentadoria especial e isenção de IR para portadores de diabetes melito;
• Isenção de carência para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez aos portadores de esclerose múltipla;
• Inclusão de companheiro(a) homossexual a servidor(a) pública civil da União;
• Pensão especial para pessoas atingidas pela hanseníase que sofreram amputação cirúrgica de segmentos corporais.
   

Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por dez Medidas Provisórias e um Projeto de Lei em regime de Urgência Constitucional, a saber: MPV495/2010 a MPV 507/2010 e PL5940/2009.
Dias 23 a 25/11, a partir das 16h – o Plenário da Câmara dos Deputados poderá apreciar:
 
Sigilo Fiscal:
 

• A MPV507/2010 (item 10), de autoria do Poder Executivo, que institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.

 
Senado Federal
O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta sobrestada por uma Medida Provisória e dois Projetos de Lei de Conversão, a saber: MPV 498/2010, PLV 11/2010 e PLV 12/2010.
Dias 23 a 25/11, a partir das 16h – o Plenário do Senado Federal poderá apreciar o (a):
 
Dados financeiros não sigilosos:
 

• O PLS140/2007 – Complementar(item 50), de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM/GO), do senador Demóstenes Torres (DEM/GO), que especifica os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal. (íntegra do projeto)

 
Agenda das Comissões (Câmara e Senado) separadas por dia:
Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
Reuniões deliberativas
 
Dia 23/11, às 14h30, e dias 24 e 25/11, às 10h – a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):
 
Sistema Financeiro / Banco Central do Brasil:
 
·         O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a aprovação com emenda ao PLP200/1989 (item 3), de autoria do então senador Itamar Franco, que trata dos requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil. (existem outros projetos apensados)
 
·         O parecer do relator, deputado Colbert Martins (PMDB/BA), recomendando a aprovação do PL721/2003 (item 91), de autoria do deputado Tadeu Filippelli (PMDB/DF), que altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989, incluindo o Banco de Brasília S/A como administrador do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), substituindo o Banco do Brasil.
 
Acesso a informações sobre movimentação bancária:
 
·         O parecer do relator, deputado Vicente Arruda (PR/CE), recomendando a admissibilidade, com substitutivo redacional, da PEC286/2000(item 20), de autoria do Deputado Nilson Pinto (PSDB/PA), que assegura a interessados o acesso a informações sobre a movimentação bancária de qualquer órgão público.
 
Desconstitucionalização de direitos / Constituição Federal:
 
·         O parecer do relator, deputado Sergio Barradas Carneiro (PT/BA), recomendando a aprovação com dois substitutivos à PEC341/2009 (item 34), de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização) continuará em vigor até sua substituição pela legislação complementar ou ordinária prevista.
 
Previdência Servidores Públicos:
 
·         O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), pela admissibilidade da PEC449/2009(item 44), de autoria do Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que fixa tempo necessário para que o servidor público, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, possa ter o direito à aposentadoria especial, conforme dispuser a lei.
 
Lavagem de dinheiro:
 

• O parecer do relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), recomendando a rejeição do PL1982/2003 (item 51), de autoria do deputado Eduardo Valverde (PT/RO), que regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.

 
Comissões Permanentes do Senado Federal
Reuniões deliberativas
Dia 23/11, às 10h – a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sala n.º 19 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
 
Comissão de Valores Mobiliários:
 
·         A Mensagem n.º 290/2010 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora Luciana Pires Dias para exercer o cargo de Diretora da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, na vaga decorrente do término de mandato do Senhor Marcos Barbosa Pinto. Relator: Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
 
Imposto de Renda / Previdência:
 
·         O parecer do relator, senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), recomendando a aprovação do PLS242/2009 (item 11), de autoria do senador Roberto Cavalcanti (PRB/PB), que altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de diabetes melito.
 
Dia 23/11, às 10h30 – a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Plenário 9 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
 
Aposentadoria por invalidez:
 

• O parecer do relator, senador César Borges (PTB/BA), recomendando a aprovação doPLS473/2009(item 4), de autoria do senador Osmar Dias (PDT/PR), que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para conceder aos portadores de esclerose múltipla a isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

 
Dia 23/11, às 11h – a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), Plenário 15 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
 
Autarquias e empresas públicas:
 
O parecer do relator, senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), recomendando a rejeição do PLS242/2005 (item 8), de autoria do senador Tião Viana (PT/AC), que regulamenta a letra “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal. A escolha dos Presidentes das autarquias, fundações e empresas públicas serão sabatinados pelo Senado Federal, após audiência prévia da Comissão de Ética Pública vinculada à Presidência da República.
 
Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
Reuniões deliberativas
 
Dia 24.11 – A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) se reunirá às 10h para apreciação dos itens remanescentes da reunião anterior (de 23/11).
Dia 24/11, às 9h30 – a Comissão Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário 7, poderá apreciar o (a):
 
Previdência Complementar:
 

• O parecer do relator, deputado Dr. Talmir (PV/SP), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLP457/2009 (item 6), de autoria da deputada Jô Moraes (PCdoB/MG), que trata do Regime de Previdência Complementar, para dispor sobre a inaplicabilidade de limite mínimo de idade aos beneficiários que foram contratados pelas mantenedoras até 1º de janeiro de 1978.

 
Servidores:
 

• O parecer da relatora, deputada Jô Moraes (PCdoB/MG), recomendando a aprovação do PL6297/2005 (item 29), de autoria do deputado Maurício Rands (PT/PE), que inclui na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União.

 
Pensão especial para pessoas atingidas Hanseníase:
 

• O parecer do relator, deputado Dr. Talmir (PV/SP), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL3085/2008 (item 63), de autoria do Deputado Gladson Cameli (PP/AC), que altera o art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para dispor sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que sofreram amputação cirúrgica de segmentos corporais.

 
Pensão por morte:
 

• O parecer do relator, deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), recomendando a aprovação do PL3264/2008 (item 67), de autoria do deputado Ratinho Júnior (PSC/PR), que concede pensão por morte ao cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que não auferir, rendimentos superiores a um terço da remuneração ou provento do segurado.

 
Dia 24/11, às 10h – a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar o (a):
 
Previdência Complementar dos servidores:
 

• O REQ 330/2010 CTASP => PL 1992/2007 (item 1), de autoria do deputado Filipe Pereira (PSC/RJ), que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o PL nº 1.992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo.

 
Sindical:
 

• O parecer da relatora, deputada Thelma de Oliveira (PSDB/MT), recomendando a aprovação do PL6688/2009 (item 9), de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical. Fica o dia cinco de abril de cada ano como data para o recolhimento da contribuição sindical dos empregados e trabalhadores avulsos.

 
Previdência:
 
·         O parecer do relator, deputado Vicentinho (PT/SP), recomendando a aprovação do PL7201/2010 (item 28), de autoria do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que trata da reabilitação profissional no caso de recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez.
 
Reuniões e Audiências (Senado Federal)
Dia 24.12, às 14h –o senador Valter Pereira (PMDB/MS) apresentará relatório à Comissão Especial que analisa o PLS166/2010, de autoria do senador José Sarney (PMDB/MA), que reformula o Código de Processo Civil. A reunião acontecerá no plenário 2 da ala Senador Nilo Coelho, às 9h30.
 
Dia 24.12, às 14h – a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promoverá, no plenário 3 da ala Senador Alexandre Costa, audiência destinada à prestação de esclarecimentos sobre a crise no banco Panamericano e o seu nível de inadimplência no Brasil.
 
Convidados:
·         Henrique Meirelles – Presidente do Banco Central do Brasil;
·         Maria Fernanda Ramos Coelho – Presidente da Caixa Econômica Federal – CEF;
 
Comissões Permanentes do Senado Federal
Reuniões deliberativas
Dia 24/11, às 10h – a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Sala n.^o 3 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
 
Concurso Público:
 
·         O parecer do relator, senador Álvaro Dias (PSDB/PR), recomendando a rejeição ao PLS111/2004 (item 11), de autoria do Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que veda a exigência de conhecimento de língua estrangeira nos concursos públicos e nos exames vestibulares de instituições de ensino superior.
 
·         O parecer da relatora, senadora Kátia Abreu (DEM/TO), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLS196/2004 (item 14), de autoria do Senador Demóstenes Torres, que acrescenta inciso ao § 2º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar a figura típica do emprego de fraude em certame seletivo para ingresso no serviço público ou preenchimento de vaga do corpo discente de estabelecimento de ensino público ou privado; e aprovação ao apensado PLS280/2005, de autoria do Senador Osmar Dias (PDT/PR), que prevê o crime de fraude em concurso público. (existem outros projetos tramitando em conjunto)
 
Servidores Públicos:
 

• O parecer da relatora, senadora Kátia Abreu (DEM/TO), recomendando a rejeição do PLS167/2006 (item 19), de autoria do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que altera a redação do inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos. Caracteriza como hediondo o crime de homicídio doloso praticado contra funcionário público.

 
·         O parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), recomendando a aprovação com emenda aoPLS250/2005 – Complementar (item 59), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), queestabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência. (íntegra do projeto)
 
·         O parecer do relator, senador Marconi Perillo (PSDB/GO), recomendando a aprovação com emenda àPEC18/2008 (item 70), de autoria do senador Fernando Collor (PTB/AL), quealtera o “caput” do art. 38 da Constituição Federal. Aplicam as disposições de mandato eletivo ao servidor público em exercício. (íntegra do projeto)