Agenda do Congresso – semana de 29.11 a 3.12.2010

Em destaque:
 

 
Câmara dos Deputados
 
O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por 10 Medidas Provisórias e um Projeto de Lei em regime de Urgência Constitucional, a saber: MPV500/2010 a MPV 509/2010 e PL5940/2009.
 
Senado Federal
 
O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta livre para votação.
 
 
Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
Reuniões deliberativas
 
 
Dia 30/11, às 14h30, e dias 1º e 2/12, às 10h – a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar:
 
Sistema Financeiro / Banco Central do Brasil:

• O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a aprovação com emenda ao PLP200/1989 (item 4), de autoria do então senador Itamar Franco, que trata dos requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil. (existem outros projetos apensados)

 
Acesso a informações sobre movimentação bancária:

• O parecer do relator, deputado Vicente Arruda (PR/CE), recomendando a admissibilidade, com substitutivo redacional, da PEC286/2000(item 21), de autoria do Deputado Nilson Pinto (PSDB/PA), que assegura a interessados o acesso a informações sobre a movimentação bancária de qualquer órgão público. 

Desconstitucionalização de direitos / Constituição Federal:
 

• O parecer do relator, deputado Sergio Barradas Carneiro (PT/BA), recomendando a aprovação com dois substitutivos à PEC341/2009 (item 37), de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização) continuará em vigor até sua substituição pela legislação complementar ou ordinária prevista.

 
Previdência Servidores Públicos:

• O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a admissibilidade da PEC449/2009(item 47), de autoria do Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que fixa tempo necessário para que o servidor público, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, possa ter o direito à aposentadoria especial, conforme dispuser a lei.

Dia 1º.12, às 10h – A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) se reunirá para apreciação dos itens remanescentes da reunião anterior (de 30/11).
 
Dia 1º/12, às 9h30 – a Comissão Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário 7, poderá apreciar:
 
Previdência Complementar:
 

• O parecer do relator, deputado Dr. Talmir (PV/SP), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLP457/2009 (item 7), de autoria da deputada Jô Moraes (PCdoB/MG), que trata do Regime de Previdência Complementar, para dispor sobre a inaplicabilidade de limite mínimo de idade aos beneficiários que foram contratados pelas mantenedoras até 1º de janeiro de 1978. 

Pensão por morte:
 

• O parecer do relator, deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), recomendando a aprovação do PL3264/2008 (item 65), de autoria do deputado Ratinho Júnior (PSC/PR), que concede pensão por morte ao cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que não auferir, rendimentos superiores a um terço da remuneração ou provento do segurado. 

Dia 1º/12, às 10h – a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar:
 
Previdência Complementar dos servidores (EM DESTAQUE):
 

• O REQ 330/2010 CTASP => PL 1992/2007 (item 1), de autoria do deputado Filipe Pereira (PSC/RJ), que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o PL nº 1.992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo. 

Dia 1º/12, às 10h – a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar: 
 
 
Comissões Permanentes do Senado Federal
Reuniões deliberativas
 
 
Dia 30/11, às 10h – a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sala n.º 19 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:
 
Imposto de Renda / Previdência: 

• O parecer do relator, senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), recomendando a aprovação do PLS242/2009 (item 21), de autoria do senador Roberto Cavalcanti (PRB/PB), que altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de diabetes melito. 

Dia 1º/12, às 9h – a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Plenário 9 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:
 
Aposentadoria por invalidez:
 

• O parecer do relator, senador César Borges (PTB/BA), recomendando a aprovação doPLS473/2009(item 4), de autoria do senador Osmar Dias (PDT/PR), que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para conceder aos portadores de esclerose múltipla a isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 

Dia 1º/12, às 10h – a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Sala n.^o 3 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
 
Concurso Público: 

• O parecer do relator, senador Álvaro Dias (PSDB/PR), recomendando a rejeição ao PLS111/2004 (item 11), de autoria do Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que veda a exigência de conhecimento de língua estrangeira nos concursos públicos e nos exames vestibulares de instituições de ensino superior.

• O parecer da relatora, senadora Kátia Abreu (DEM/TO), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLS196/2004 (item 14), de autoria do Senador Demóstenes Torres, que acrescenta inciso ao § 2º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar a figura típica do emprego de fraude em certame seletivo para ingresso no serviço público ou preenchimento de vaga do corpo discente de estabelecimento de ensino público ou privado; e aprovação ao apensado PLS280/2005, de autoria do Senador Osmar Dias (PDT/PR), que prevê o crime de fraude em concurso público. (existem outros projetos tramitando em conjunto) 

Servidores Públicos:
 

• O parecer da relatora, senadora Kátia Abreu (DEM/TO), recomendando a rejeição do PLS167/2006 (item 19), de autoria do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que altera a redação do inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos. Caracteriza como hediondo o crime de homicídio doloso praticado contra funcionário público.

• O parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), recomendando a aprovação com emenda aoPLS250/2005 – Complementar (item 59), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), queestabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência. (íntegra do projeto) 

• O parecer do relator, senador Marconi Perillo (PSDB/GO), recomendando a aprovação com emenda àPEC18/2008 (item 70), de autoria do senador Fernando Collor (PTB/AL), quealtera o “caput” do art. 38 da Constituição Federal. Aplicam as disposições de mandato eletivo ao servidor público em exercício. (íntegra do projeto)