Agenda do Congresso – Semana de 22 a 26.11.2010

Comissões Permanentes do Senado Federal
Reuniões deliberativas
 
Dia 23/11 – Comissão de Assuntos Econômicos (CAE):
 
Comissão de Valores Mobiliários:

• A Mensagem n.º 290/2010 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora Luciana Pires Dias para exercer o cargo de Diretora da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, na vaga decorrente do término de mandato do Senhor Marcos Barbosa Pinto. Relator: Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)

• Resultado: A mensagem foi aprovada na CAE e posteriormente em Plenário, com 40 votos favoráveis e 5 contrários.

Banco Central / Banco Panamericano: 

• O Requerimento Nº 28/10 – CAE, de iniciativa do Senador Romero Jucá, de realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como convidados o Exmo. Sr. Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil, e a Sra. Maria Fernanda Ramos Coelho, Presidente da Caixa Econômica Federal, para prestarem esclarecimentos sobre a crise no Banco Panamericano e o seu nível de inadimplência no Brasil.

• Resultado: O requerimento foi apresentado e aprovado. 

Dia 24/11 – Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF):
 
Pensão especial para pessoas atingidas Hanseníase:
 

• O parecer do relator, deputado Dr. Talmir (PV/SP), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL3085/2008 (item 63), de autoria do Deputado Gladson Cameli (PP/AC), que altera o art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para dispor sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que sofreram amputação cirúrgica de segmentos corporais.

• Resultado: O substitutivo foi aprovado, com complementação de voto.

• Tramitação: A matéria segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).OBS: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação. 

Comissões Permanentes do Senado Federal
Reuniões deliberativas
 
Dia 23/11 – Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE):
 
Autarquias e empresas públicas:
 

• O parecer do relator, senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), recomendando a rejeição do PLS242/2005 (item 8), de autoria do senador Tião Viana (PT/AC), que regulamenta a letra “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal. A escolha dos Presidentes das autarquias, fundações e empresas públicas serão sabatinados pelo Senado Federal, após audiência prévia da Comissão de Ética Pública vinculada à Presidência da República.

• Resultado: Aprovado o parecer contrário ao projeto.

• Tramitação: Amatéria seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) 

 
Agenda do Congresso – projetos apresentados de 22 a 26.11.2010
 
 
Medidas Provisórias apresentadas na semana
 
Câmara dos Deputados
 

• MPV511/2010  
• Data da apresentação: 22/11/2010 2010
• Ementa: Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade – TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro – RJ e Campinas – SP, e dá outras providências.
• Autor: Poder Executivo

 
Serviço Público / Administração Pública
 

• PEC521/2010
• Data da apresentação: 24/11/2010 2010
• Ementa: Altera o art. 39 da Constituição, com vistas a instituir o piso salarial nacional para os servidores públicos.
• Autor: Marco Maia – PT / RS

 
Senado Federal
 

• PEC30/2010
• Data da apresentação: 25/11/2010
• Ementa: Acresce o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal para definir requisitos de investidura em cargo público efetivo ou comissionado.
• Autor: Senador Roberto Cavalcanti (PRB/PB)