Agenda do Congresso

Em destaque, a discussão do “Fundão” de Previdência Complementar.
 
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), poderá debater amanhã (13/4, 10h), no Plenário 12, parecer favorável do relator, deputado Sílvio Costa (PTB/PE), ao PL1992/2007 (item 8.
 
O PL, oriundo do Poder Executivo,institui regime de previdência complementar para servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, fixa limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP.
 
O PL regulamentao § 15 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 (EC 41, de 30.12.2003 – Reforma da Previdência).
 
 
 
Plenários do Congresso Nacional
 
Câmara dos Deputados
 
 
O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por 14 Medidas Provisórias.
 
Dias 12 a 14/4, a partir das 16h – o Plenário da Câmara dos Deputados poderá apreciar:
 
Cadastro Positivo:
 

• A MPV518/2010 (item 7), que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. Relatoria do deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG).

 
 
Senado Federal
 
O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta sobrestada por uma Medida Provisória.
 
Dias 12 a 14/4, a partir das 16h – o Plenário do Senado Federal poderá apreciar:
 
Programação Monetária / Banco Central:
 

• O PDS105/2011 (item 2), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2010, de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos do Banco Central do Brasil.

• O PDS106/2011 (item 3), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que aprova a encaminha ao Senado Federal a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2010.

• O PD107/2011 (item 4), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que aprova a encaminha ao Senado Federal a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2011.

 
 
Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
 
Reuniões deliberativas
 
Dia 12/04, às 14h30 – a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar:
 
Violação de sigilo:
 

• O parecer do relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PMDB/AL), recomendando aprovação do PL1947/2007 (item 2), de autoria do deputado Sandro Mabel (PR/GO), que tipifica o crime de violação de sigilo investigatório. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

 
Dia 13/4, às 9h30 – a Comissão Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário 7, poderá apreciar:
 
Servidores:
 

• O parecer da relatora, deputada Jô Moraes (PCdoB/MG), recomendando a aprovação do PL6297/2005 (item 7), de autoria do deputado Maurício Rands (PT/PE), que inclui na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União.

 
Dia 13/4, às 10h – a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar:
 
Reforma Tributária:
 

• O REQ10/2011 CFT (item 1), de autoria do deputado Cláudio Puty (PT/PA), que requer a realização de Ciclo de Debates com entidades da sociedade civil, confederações e governo para debater a Reforma Tributária.

 
Contribuição previdenciária:
 

• O parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), recomendando a rejeição do PL2835/2008 (item 10), de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), que acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento.

 
Dia 13/4, às 10h – a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar:
 
Previdência Complementar / Serviço Público:
 

• O parecer do relator, deputado Sílvio Costa (PTB/PE), recomendando a aprovação do PL1992/2007 (item 8), de autoria do Poder Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP. Regulamentao § 15 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 – Emenda Constitucional nº 41, de 2003 – Reforma da Previdência.

 
 
Comissões Permanentes do Senado Federal
 
Reuniões deliberativas
 
Dia 12/4, às 10h – a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sala nº 19 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:
 
2ª Parte da reunião:
 
Plano de previdência complementar:
 

• O parecer do relator, senador Gim Argello (PTB/DF), recomendando a aprovação do PLS511/2007 (item 10), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados.