Sobre a cobrança do Plano Bresser

No Linha Direta do dia 23.09, o Banco diz que, findo o prazo de adesÆo ao acerto da MP 45, em
24.10.2002, os nomes dos servidores que nÆo aderiram ao acordo serÆo encaminhados ao
DEJUR para as providˆncias relacionadas com a cobran‡a do Plano Bresser e que o saldo
devedor da CPSS ser  consignado nos contracheques dos servidores vinculados … folha de
pagamento da administra‡Æo p£blica federal, em parcelas mensais nÆo inferiores a 10% da
remunera‡Æo. Diz, ainda, que ap¢s 24/10, o servidor nÆo mais poder  aderir ao acerto nem
poder  utilizar a corre‡Æo do FGTS para amortizar a d¡vida do Plano Bresser e/ou optar pelo seu
parcelamento.

Outras informa‡äes contidas no Linha Direta(23.09): 3″Entre os que ainda nÆo aderiram ao acerto, h  a maioria dos aposentados pela Centrus, dos aposentados pelo RJU antes de 1997; pensionistas de servidores falecidos; ex – servidores que apenas recentemente tomaram conhecimento do acerto proposto pela MP45; ex – servidores que ainda nÆo tˆm conhecimento do acerto; servidores com documenta‡Æo pendente na Justi‡a; e
servidores que nÆo tˆm interesse em aderir ao acerto.
Pessoas que poderiam firmar termo de adesÆo na forma da MP 45: 9.024

Adesäes ocorridas: 5.524
Pessoas que ainda nÆo aderiram: 3.500
Pessoas agendadas: 1.685
Pessoas nÆo agendadas, pendentes de desbloqueio de a‡äes judiciais: 1.815
Pessoas com saldo credor (acerto de contas e Bresser): 530
Pessoas com saldo devedor (acerto de contas e Bresser): 2.970″

No dia 1§ de outubro foi realizada reuniÆo conjunta entre a ABACE, SINAL e Dr. Marcos
Resende, advogado respons vel pela a‡Æo do Plano Bresser, a respeito dos aspectos jur¡dicos e
pol¡ticos da MP 45 e ADIN 2695, especialmente em rela‡Æo …queles que nÆo aderiram ao acordo
proposto pelo Banco.

O Dr. Marcos Resende reiterou suas afirma‡äes no sentido de que, mesmo que a MP 45 seja
aprovada pelo Congresso, transformando-se em lei, o Banco nÆo estar  automaticamente autorizado a efetuar a cobran‡a do Bresser, continuando a necessitar de um t¡tulo executivo, uma vez que no julgamento da a‡Æo rescis¢ria nÆo houve autoriza‡Æo judicial para cobran‡a das
quantias por n¢s recebidas.

Tamb‚m foi esclarecido que ‚ imprescind¡vel aguardar a iniciativa do Banco para, s¢ entÆo,
verificar-se a melhor defesa a ser adotada.

O advogado procurou enfatizar que, embora acreditando na chance de vit¢ria contra o
pagamento do Bresser, o risco sempre existe, e cada um dever  analisar o seu caso particular e
decidir da forma que melhor lhe convier, ficando assegurado que o Dr. Marcos Resende, atrav‚s
do SINAL, promover  a defesa daqueles que nÆo aderirem, sem custo algum, independentemente de serem filiados ou nÆo, uma vez que na a‡Æo em que recebemos o BRESSER o SINAL atuou em nome de toda a categoria.

 importante, tamb‚m, imprimir e guardar a tela do SISBACEN (funci, op‡Æo 11 – 6 – 9) onde
aparecem os valores do acerto FGTSxINSSxCPSS e Bresser . Quem nÆo possui SISBACEN em
casa deve solicitar esse extrato no setor de pessoal do Bacen da sua regional. ATENۂO:
SOLICITE ESSES VALORES AT 24.10. Provavelmente nÆo estarÆo mais dispon¡veis ap¢s essa data.

Quanto … amea‡a de inscri‡Æo na d¡vida ativa, ‚ bom lembrar que, al‚m da fragilidade dos
argumentos que tentam descaracterizar a a‡Æo do Bresser como de natureza trabalhista, nenhum
d‚bito pode ser inscrito na d¡vida ativa sem a garantia da ampla defesa na esfera administrativa,
tanto quanto na esfera judicial (se for o caso).

Quanto … MP 45, sua validade expira em 23.11, nÆo podendo ser renovada. De acordo com a
atual sistem tica, caso nÆo seja convertida em lei, poder  ser editado um decreto legislativo
dispondo sobre os atos praticados na sua vigˆncia. Se o decreto nÆo for baixado dentro de 60 dias ap¢s o t‚rmino da vigˆncia da MP, consideram-se v lidos os atos praticados.

O atual cen rio pol¡tico nÆo oferece nenhuma seguran‡a para quaisquer progn¢sticos em rela‡Æo
… conversÆo ou nÆo da MP, aprova‡Æo de emendas e vota‡Æo da ADIN.